TJTO - 0004552-83.2020.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho • Apelação Cível

Superior Tribunal de Justiça • Câmara / Min. Teodoro Silva Santos • Recurso Especial

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA RODRIGUES

CPF *17.***.*57-03

Advogados

EVANDRO LUIZ BIANCHINI

OAB: 008393/TO

CPF *99.***.*54-04

IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA

OAB: 008404/TO

CPF *47.***.*57-91

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DIANOPOLIS

CNPJ: 01.138.957/0001-61

Advogados

WYLKYSON GOMES DE SOUSA

OAB: 002838/TO

CPF *45.***.*70-82

ELISANGELA MESQUITA SOUSA

CPF *76.***.*07-87

THALIA FRANCA SOUSA

CPF *39.***.*60-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004552-83.2020.8.27.2716/TO REQUERENTE: JOAO BATISTA RODRIGUESADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393)ADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo teve a classe originária evoluída de "Procedimento Comum Cível" para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o assunto originário é Indenização por Dano Moral, e a chave 493297010420.

Figura como parte exequente JOAO BATISTA RODRIGUES, e na condição de executado o MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS.

A decisão do evento 124 determinou a remessa dos autos à COJUN. Cálculos pela Contadoria no evento 128.

Intimados, ambos manifestaram ciência dos cálculos apresentados (evento 142 e evento 143).

Os autos estão conclusos. É o necessário a relatar.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. homologação do cálculo e da expedição da ordem de pagamento Visto a concordância das partes com os cálculos, HOMOLOGO-OS.

Consequentemente, EXPEDIR a RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n. 16/2015, Portaria n. 3889, de 15/09/2015 e Ofício Circular n. 108/2020- PRESIDÊNCIA/DIGER/DIJUD/SEPRE, veiculado no SEI 20.0.000006743-2.

No caso de requisição de pequeno valor ADVIRTO a parte devedora que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II, CPC).

Com o decurso de prazo desta decisão, REMETER o processo ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (CEPEX), para EXPEDIR o Precatório e/ou a RPV (art. 16 da Portaria TJTO n. 1540/2024).

Realizado o depósito da RPV, REMETER os autos à COJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no artigo 11 da Portaria TJTO nº. 3.889/2015.

No caso de precatório, o art. 5º, XV, da Resolução TJTO nº. 16/2015 e o art. 6º da Portaria TJTO n.° 2673/2024, determinam que devem constar, entre outras, as seguintes informações: a) a data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição; b) cálculos que não podem datar de mais de 90 (noventa) dias; Contudo, de se observar a ressalva de que, caso se trate apenas de atualização de cálculo já homologado, a expedição deverá ocorrer imediatamente, com intimação das partes sem o respectivo prazo.

Por isso, se a data do último cálculo superar 60 (sessenta) dias, REMETER à COJUN para atualização do valor.

Em seguida, INTIMAR as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência da atualização.

Se não houver impugnação, REMETER o processo à CEPEX, para EXPEDIR o precatório e/ou a RPV (art. 16 da Portaria TJTO n. 1540/2024). 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO Se a única providência pendente neste feito for o pagamento de RPV/precatório, SUSPENDER o processo, tal como orientado pelo TJTO na Decisão/Ofício n.º 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS, evento 3330945 do SEI 20.0.000016335-0, aplicada analogicamente em relação às RPVs.

De acordo com orientação expressa contida na Decisão/Ofício citada, no caso de precatório, somente após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, o processo deve ser levantado da suspensão e declarada por sentença a extinção da execução pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 924, II e 925).

No caso de RPV, a suspensão só será levantada após decorrido o prazo de pagamento, para a adoção de medidas para assegurar o pagamento, ou comprovado o pagamento.

Nesses casos, fica a SECRETARIA autorizada a levantar a suspensão. 2.1 extrapolação do prazo para pagamento da rpv e sequestro de valores Nos termos da Portaria TJTO n.° 2673/2024, aplicada analogicamente às RPVs neste ponto (arts. 68 a 71), caso transcorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o ente público comprove o pagamento nos autos, INTIMAR para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações, sob pena de sequestro.

Transcorrido o prazo sem atendimento, salvo a apresentação de justificativa a ser analisada em Juízo, fica AUTORIZADO o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ.

Pelo que estatui o § 1º, do art. 61, da Portaria TJTO n.° 2673/2024, o sequestro alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida. 3. ALVARÁ ELETRÔNICO Certificado o pagamento da RPV ou realizado o sequestro via SISBAJUD, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do exequente para recebimento dos valores e seus consectários legais (CC, art. 629, e STJ, Súmula 179), nos termos das Portarias 643/2018 e 2673/2024, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso.

A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 3.1 Requisitos do Alvará Eletrônico O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.

Dianópolis, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/07/2025 15:07

Conclusão para decisão
09/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
07/07/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 04:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004552-83.2020.8.27.2716/TORELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOREQUERENTE: JOAO BATISTA RODRIGUESADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393)ADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 18/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
02/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
02/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
24/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV
18/06/2025 17:58

Conta Atualizada
09/06/2025 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 19:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
04/06/2025 19:12

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 14:52

Conclusão para decisão
28/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
21/02/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
03/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV
03/02/2025 11:39

Conta Atualizada
31/01/2025 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
31/01/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/11/2024 16:32

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/10/2024 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
09/10/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:14

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 14:32

Conclusão para despacho
03/10/2024 16:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/10/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
30/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 07:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00045528320208272716/TJTO
19/08/2024 08:27

Protocolizada Petição
24/01/2024 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TODIA1ECIV
18/01/2024 11:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
18/01/2024 11:17

Lavrada Certidão
17/01/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/01/2024 12:36

Lavrada Certidão
22/12/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/11/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/11/2023 16:17

Juntada - Informações
22/11/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
06/11/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/10/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/09/2023 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2023 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2023 08:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/09/2023 18:21

Conclusão para julgamento
02/08/2023 13:51

Juntada - Informações
18/07/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/06/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 16:29

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 11:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> NACOM
14/04/2023 19:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/02/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/02/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/02/2023 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/01/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:09

Protocolizada Petição
03/08/2022 12:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/07/2022 15:52

Expedido Ofício
25/07/2022 15:41

Lavrada Certidão
22/07/2022 08:59

Lavrada Certidão
25/03/2022 14:13

Juntada - Informações
25/03/2022 14:02

Expedido Ofício
22/03/2022 15:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/02/2022 12:11

Protocolizada Petição
15/02/2022 14:45

Expedido Ofício
12/11/2021 16:00

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/08/2021 11:54

Conclusão para decisão
13/08/2021 11:10

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
13/08/2021 11:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 12/08/2021 14:00. Refer. Evento 16
12/08/2021 15:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36
12/08/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/08/2021 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/08/2021 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/08/2021 13:17

Juntada - Informações
09/08/2021 08:56

Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
02/08/2021 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/07/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 17:37

Lavrada Certidão
19/07/2021 17:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/07/2021 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2021 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/07/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 22:12

Protocolizada Petição
27/04/2021 21:39

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV
27/04/2021 21:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
23/04/2021 17:12

Lavrada Certidão
22/04/2021 13:42

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local VARA CIVEL - 12/08/2021 14:00. Refer. Evento 14
01/04/2021 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV
01/04/2021 12:45

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala CEJUSC - 21/07/2021 14:00
24/03/2021 21:32

Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC
24/03/2021 21:32

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN
24/03/2021 21:30

Expedido Mandado
05/02/2021 18:05

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/02/2021 13:48

Conclusão para despacho
04/02/2021 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 15:35

Despacho - Mero expediente
10/12/2020 14:20

Conclusão para despacho
10/12/2020 14:18

Lavrada Certidão
10/12/2020 14:17

Processo Corretamente Autuado
04/12/2020 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00