TJTO - 0024293-02.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 04:17
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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04/07/2025 04:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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04/07/2025 04:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 03:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 03:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 03:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0024293-02.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: BEATRIZ CAETANO MENDONÇA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE (OAB TO007207)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal.
O recurso foi tempestivo, com as devidas peças obrigatórias e está dispensado do recolhimento do preparo.
A controvérsia envolve matéria de índole constitucional, notadamente acerca da [incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas relacionadas a extensão de carga horária de professor, cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 163, o que justifica o prosseguimento do recurso.
Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, ADMITO o Recurso Extraordinário e DETERMINO a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC.
Intimem-se. Cumpra-se. -
01/07/2025 13:52
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
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27/06/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
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27/06/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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27/06/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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24/06/2025 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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24/06/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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24/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 13:49
Decisão - Admissão - Recurso Extraordinário
-
20/03/2025 13:48
Conclusão para despacho
-
20/03/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
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20/03/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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20/03/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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16/03/2025 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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16/03/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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14/03/2025 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
14/11/2024 15:11
Conclusão para admissibilidade recursal
-
13/11/2024 17:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/07/2024 15:31
Conclusão para despacho
-
01/07/2024 15:09
Juntada - Certidão
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28/06/2024 20:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/01/2024 13:21
Conclusão para despacho
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24/01/2024 13:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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09/01/2024 13:14
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
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09/01/2024 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/01/2024 08:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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31/12/2023 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
29/12/2023 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 11:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 02:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
29/11/2023 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
29/11/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
27/11/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/11/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/11/2023 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/11/2023 15:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
27/11/2023 15:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
24/11/2023 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
08/11/2023 17:37
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
05/11/2023 11:27
Conclusão para julgamento
-
05/11/2023 11:27
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
25/10/2023 13:37
Deliberado em Sessão - Retirado
-
10/10/2023 16:11
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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29/09/2023 15:17
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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10/07/2023 15:06
Conclusão para despacho
-
10/07/2023 10:38
Protocolizada Petição
-
07/07/2023 12:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 67 e 68
-
06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
05/07/2023 13:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
30/06/2023 17:41
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66
-
30/06/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
30/06/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
26/06/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/06/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/06/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/06/2023 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/06/2023 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/06/2023 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/06/2023 16:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/06/2023 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
13/06/2023 17:50
Publicação de Pauta
-
07/06/2023 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/06/2023 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 145
-
23/02/2023 15:33
Conclusão para julgamento
-
26/12/2022 10:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
14/12/2022 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
14/12/2022 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/12/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/12/2022 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2022 22:52
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
12/12/2022 15:06
Conclusão para decisão
-
12/12/2022 15:06
Recebidos os autos - TJTO
-
12/12/2022 14:27
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
-
10/12/2022 09:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
16/11/2022 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/11/2022 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/11/2022 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
10/11/2022 16:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
10/11/2022 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
10/11/2022 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
04/11/2022 07:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
04/11/2022 07:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
04/11/2022 07:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
03/11/2022 16:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
03/11/2022 09:41
Conclusão para julgamento
-
02/11/2022 10:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
21/10/2022 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
21/10/2022 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
18/10/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 12:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
14/10/2022 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
14/10/2022 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
13/10/2022 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/10/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
10/10/2022 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
06/10/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2022 12:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
-
22/09/2022 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
18/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
08/08/2022 17:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/08/2022 17:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/08/2022 14:23
Despacho - Mero expediente
-
12/07/2022 14:59
Conclusão para despacho
-
08/07/2022 13:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
08/07/2022 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
30/06/2022 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/06/2022 15:30
Despacho - Mero expediente
-
27/06/2022 13:11
Conclusão para despacho
-
27/06/2022 13:10
Processo Corretamente Autuado
-
27/06/2022 13:01
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Enriquecimento sem Causa - Para: Regime Previdenciário
-
27/06/2022 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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