15/07/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 04:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
04/07/2025 04:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
04/07/2025 04:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
03/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000512-08.2022.8.27.2710/TO APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): HUGGO RAFAEL LIMA SILVA (OAB MA024674)ADVOGADO(A): PABLO DOS SANTOS SILVA (OAB MA021687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute suposta violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório. Após análise pormenorizada dos autos, verifico que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inexistência de matéria constitucional em relação a violação dos princípios da legalidade, do direito da ação, do devido processo legal e da ampla defesa, vejamos: Alegação de cerceamento do direito de defesa.

Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.

Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

SÚMULAS 279 E 454 DO STF.

TEMA 890.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 950787 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 07-02-2017 PUBLIC 08-02-2017)

Ante ao exposto, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, e inc.

V do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso extraordinário.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, observando-se as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
01/07/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
24/06/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:49

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
24/03/2025 13:45

Conclusão para admissibilidade recursal
20/03/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
12/02/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 13:47

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
11/02/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
09/02/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
16/12/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/12/2024 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 17:28

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 124
14/11/2024 14:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
31/10/2024 14:44

Alterada a parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
22/08/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2024 17:55

Juntada - Certidão
31/07/2024 15:11

Conclusão para despacho
29/07/2024 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/07/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/06/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2024 16:45

Retirada de pauta
21/06/2024 09:12

Protocolizada Petição
20/06/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/06/2024 17:29

Publicação de Pauta
20/06/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Publicação de Pauta - 20/06/2024 17:15:46)
20/06/2024 14:06

Protocolizada Petição
20/06/2024 14:03

Protocolizada Petição
19/06/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Publicação de Pauta - 19/06/2024 13:26:39)
13/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 121
01/04/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/03/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
25/03/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/03/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado
21/03/2024 16:04

Retirada de pauta
20/03/2024 17:19

Protocolizada Petição
20/03/2024 16:49

Publicação de Pauta
20/03/2024 15:17

Protocolizada Petição
14/03/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 99
22/11/2023 15:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/03/2023 14:54

Conclusão para despacho
29/03/2023 14:53

Recebido os autos
28/03/2023 09:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/03/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/03/2023 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 10:37

Decisão - Outras Decisões
09/03/2023 20:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 87
09/03/2023 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/03/2023 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/03/2023 16:28

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
07/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
28/02/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
28/02/2023 17:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 27/02/2023 16:30. Refer. Evento 28
28/02/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/02/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/02/2023 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2023 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2023 08:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/02/2023 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/02/2023 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/02/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 19:00

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 18:26

Lavrada Certidão
27/02/2023 16:12

Protocolizada Petição
27/02/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
27/02/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 14:33

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 14:18

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
26/02/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/02/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/02/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 19:18

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 17:33

Protocolizada Petição
15/02/2023 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
15/02/2023 12:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
15/02/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:33

Lavrada Certidão
14/02/2023 15:18

Protocolizada Petição
14/02/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 14:26

Protocolizada Petição
23/01/2023 14:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
13/01/2023 14:41

Processo Corretamente Autuado
02/12/2022 13:47

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
29/11/2022 13:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00243326820228272706/TO
25/11/2022 14:28

Recebido o Ofício para Entrega
07/11/2022 16:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00243326820228272706/TO
04/11/2022 12:36

Juntada - Informações
26/10/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Juizado Especial Número: 00243326820228272706
26/10/2022 17:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/10/2022 14:15

Juntada - Informações
21/10/2022 14:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/10/2022 13:49

Despacho - Mero expediente
19/10/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/10/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/10/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
17/10/2022 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/10/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/10/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/10/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/10/2022 15:40

Lavrada Certidão
11/10/2022 15:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 11/10/2022 15:13:11)
10/10/2022 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
10/10/2022 17:26

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/10/2022 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
10/10/2022 17:22

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
10/10/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2022 12:53

Expedido Ofício
07/10/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 17:24

Juntada - Informações
07/10/2022 17:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 27/02/2023 16:30
06/10/2022 10:24

Decisão - Outras Decisões
05/10/2022 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/10/2022 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
16/09/2022 13:27

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
12/08/2022 13:27

Juntada - Informações
09/08/2022 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/08/2022 15:17

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
09/08/2022 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/08/2022 14:17

Expedido Ofício
02/06/2022 16:04

Processo Corretamente Autuado
31/05/2022 13:47

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
03/05/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/05/2022 15:59

Expedido Ofício
18/03/2022 16:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/03/2022 12:23

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 17:14

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
16/03/2022 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
22/02/2022 16:22

Despacho - Mero expediente
22/02/2022 11:52

Protocolizada Petição
22/02/2022 11:51

Distribuído por dependência - Número: 00048976720208272710/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00