17/06/2025 14:14

Conclusão para despacho
30/05/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034793-93.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: SAMUEL MOURA TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)RECORRENTE: PABLO GOMES BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)RECORRENTE: KEVEN RONALDO DE SOUZA CABRAL (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)RECORRENTE: JEFFERSON DA SILVA MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC , que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.

Neste sentido, verifica-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária gratuita a todos que comprovem sua insuficiência de recursos, vejamos: "art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Havendo indícios que a parte tem condições de arcar com aludidas verbas, determino a intimação das partes recorrentes, SAMUEL MOURA TAVARES, PABLO GOMES BARROS, KEVEN RONALDO DE SOUZA CABRAL e JEFFERSON DA SILVA MARQUES, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos prova de sua insuficiência de recursos.

Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
22/05/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:31

Despacho - Requisição de Informações
07/03/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
06/03/2025 13:57

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 13:34

Lavrada Certidão
06/03/2025 13:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/03/2025 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
06/03/2025 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
06/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/02/2025 19:03

Protocolizada Petição
11/02/2025 17:48

Protocolizada Petição
05/02/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
04/02/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 86 e 85
22/01/2025 12:24

Juntada - Informações
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87
18/12/2024 17:34

Protocolizada Petição
17/12/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 07:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
16/12/2024 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/12/2024 13:50

Juntada - Informações
05/12/2024 19:40

Protocolizada Petição
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
27/11/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 70, 69 e 71
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72
05/11/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 14:01

Conclusão para julgamento
12/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 12:10

Protocolizada Petição
10/09/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
06/09/2024 16:38

Juntada - Informações
29/08/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
28/08/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 19:03

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
21/08/2024 13:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/08/2024 13:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/08/2024 15:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 15/08/2024 15:00. Refer. Evento 35
15/08/2024 14:53

Conclusão para despacho
15/08/2024 13:50

Protocolizada Petição
14/08/2024 15:50

Protocolizada Petição
08/08/2024 14:36

Lavrada Certidão
07/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
23/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 17:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 15/08/2024 15:00
14/02/2024 14:30

Conclusão para despacho
14/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
14/11/2023 16:07

Conclusão para despacho
14/11/2023 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/11/2023 14:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/11/2023 14:30. Refer. Evento 14
14/11/2023 12:38

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/11/2023 15:31

Protocolizada Petição
18/10/2023 16:38

Protocolizada Petição
16/10/2023 17:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/10/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 15 e 18
16/10/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 15:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 14/11/2023 14:30
16/10/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 8 e 7
16/10/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 18:04

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 14:11

Conclusão para despacho
06/09/2023 14:11

Processo Corretamente Autuado
04/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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