15/07/2025 01:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
04/07/2025 04:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
04/07/2025 04:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
03/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
03/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000279-07.2024.8.27.2721/TO AUTOR: LUZIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372)AUTOR: BELMIRO PORTILHO DA SILVAADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372)INTERESSADO: ROBERSON DIAS VILANOVAADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCOADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETOINTERESSADO: ROBERTO DIAS VILANOVAADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCOADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO SENTENÇA As alegações apresentadas referem-se a um pedido de desarquivamento do processo n.º 0000279-07.2024.8.27.2721, formulado por Belmiro Portilho da Silva e Luzia Pereira da Silva, que são idosos1.

O cerne da questão é a existência de um erro material na descrição da localização do imóvel que constava na sentença transitada em julgado2.

Este erro impediu a confecção de uma nova matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí-TO, inviabilizando o cumprimento da determinação de registro2.

A correta localização do imóvel, conforme a petição inicial e os documentos de matrícula (Certidão de Inteiro Teor), é: LOTE 20, DA QUADRA 07, NO MAPA SETOR PRIMAVERA, COM ÁREA TOTAL DE 360,00M², INSCRITO NA MATRÍCULA Nº M-2019, NA RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 2160, MAPA SETOR PRIMAVERA, EM GUARAÍ-TO23.

Com base no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), os requerentes solicitam que o Juízo certifique a existência do erro material na sentença e, consequentemente, que seja feita a correção para que a descrição correta do imóvel seja incluída3.

O objetivo é viabilizar o cumprimento da ordem judicial e efetivar o registro no Cartório de Registro de Imóveis É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Verifico que, de fato, a descrição do imóvel constante na sentença apresenta uma inconsistência que impede o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí-TO. É importante ressaltar que a falha na descrição inicial do imóvel foi um equívoco dos próprios autores ao formularem o pedido na petição inicial (evento 01, anexo 01 item “dos pedidos”.

No entanto, analisando os documentos juntados aos autos, em especial a Certidão de Inteiro Teor da matrícula M-2019, observa-se que a localização correta do bem corresponde ao alegado na presente petição.

Diante disso, e com base no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite a correção de erros materiais a qualquer tempo, determino a retificação da sentença para que a descrição do imóvel passe a constar da seguinte forma: "LOTE 20, DA QUADRA 07, NO MAPA SETOR PRIMAVERA, COM ÁREA TOTAL DE 360,00M², INSCRITO NA MATRÍCULA Nº M-2019, NA RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 2160, MAPA SETOR PRIMAVERA, EM GUARAÍ-TO." Com a presente correção, busca-se viabilizar o cumprimento da ordem judicial e a efetivação do registro no Cartório de Registro de Imóveis de Guaraí-TO.

Mantenho inalterado os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Guaraí/TO, data do sistema.
26/06/2025 16:34

Juntada - Outros documentos
25/06/2025 08:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125
25/06/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/06/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/06/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/06/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/06/2025 16:09

Juntada - Informações
24/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 13:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
18/06/2025 17:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/05/2025 15:24

Conclusão para decisão
12/05/2025 15:23

Processo Reativado
12/05/2025 15:00

Protocolizada Petição
28/04/2025 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
28/04/2025 13:37

Juntada - Certidão - EDVONE COELHO DANTAS PORFIRIO
28/04/2025 13:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - EDVONE COELHO DANTAS PORFIRIO - Guia 5701829 - R$ 2.668,12 - Fase de Conhecimento
28/04/2025 13:37

Juntada - Certidão - OSVALDO DANTAS DE SA
28/04/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte OSVALDO DANTAS DE SA, Guia 5701829, Subguia 5498535. Fase de Conhecimento
28/04/2025 13:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - OSVALDO DANTAS DE SA - Guia 5701829 - R$ 2.668,12 - Fase de Conhecimento
28/04/2025 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> COJUN
25/04/2025 18:06

Baixa Definitiva
10/04/2025 12:34

Juntada - Informações
10/04/2025 12:28

Expedido Ofício
08/04/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 13:24

Trânsito em Julgado
21/02/2025 13:20

Conclusão para despacho
21/02/2025 10:45

Protocolizada Petição
18/02/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/02/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/12/2024 13:11

Juntada - Outros documentos
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/11/2024 17:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
29/11/2024 17:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
26/11/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87
26/11/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/11/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/11/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/11/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/11/2024 14:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/10/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/10/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:07

Conclusão para despacho
09/09/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
09/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
19/08/2024 16:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN
14/08/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2024 16:34:37)
14/08/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2024 16:34:36)
14/08/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Ato ordinatório praticado - 14/08/2024 16:34:07)
17/07/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 13:06

Audiência - de Acolhimento - cancelada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 09/04/2024 14:00. Refer. Evento 14
21/06/2024 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
21/06/2024 15:40

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
21/06/2024 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
13/05/2024 09:12

Protocolizada Petição
06/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
25/04/2024 14:36

Conclusão para despacho
23/04/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
23/04/2024 14:38

Protocolizada Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
09/04/2024 12:55

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
08/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
08/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
08/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
08/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
18/03/2024 13:00

Protocolizada Petição
18/03/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/03/2024 19:01

Protocolizada Petição
29/02/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/02/2024 17:53

Publicação de Edital
22/02/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
21/02/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:44

Juntada - Informações
21/02/2024 12:39

Expedido Edital
20/02/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:34

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 21 - Expedido Carta pelo Correio - 20/02/2024 17:00:30
20/02/2024 17:32

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
20/02/2024 17:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
20/02/2024 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
19/02/2024 13:24

Juntada - Informações
15/02/2024 17:54

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
15/02/2024 17:54

Audiência - de Acolhimento - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 09/04/2024 14:00
15/02/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
15/02/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/02/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/02/2024 14:37

Conclusão para despacho
02/02/2024 14:37

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 13:33

Protocolizada Petição
31/01/2024 10:27

Protocolizada Petição
31/01/2024 10:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BELMIRO PORTILHO DA SILVA - Guia 5384483 - R$ 1.230,97
31/01/2024 10:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BELMIRO PORTILHO DA SILVA - Guia 5384482 - R$ 1.249,90
31/01/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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