04/07/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 04:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 04:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 14:56

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:56

Trânsito em Julgado
03/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002472-76.2020.8.27.2707/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS SENTENÇA I-RELATÓRIO O Ministério Público instaurou Ação Penal de Competência do Júri, atribuindo ao autor THIAGO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, a conduta delitiva descrita no art. 147 (pena máxima de 06 meses), do Código Penal.

O Ministério Público manifestou-se, requerendo a decretação da extinção de punibilidade pela prescrição, com o consequente arquivamento dos autos (evento 122). É o brevíssimo relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.I.

DA PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito que tem o Estado de punir ou executar punição já existente.

Por mais grave que seja um fato criminoso, como regra, sob pena de gerar uma insegurança jurídica, bem como processos intermináveis, o tempo faz desaparecer o interesse social de sancionar alguém.

Segundo dispõe o art. 109, caput, do Código Penal: “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (...) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

Por sua vez, o art. 111, I, do mesmo diploma repressivo, estabelece que “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou”, sendo que o prazo prescricional se interrompe pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, CPB).

A denúncia foi recebida em 12.02.2020.

O art. 147, do Código Penal, possui pena máxima de 06 meses, e segundo o art. 109, VI, a prescrição ocorre em 03 anos.

O prazo prescricional se encerrou em 12.02.2023.

Considerando que entre o recebimento da denúncia e o presente momento transcorreu lapso temporal maior que 03 (três) anos, exige-se o reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a declaração de extinção da punibilidade do réu.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO ALVES DOS SANTOS, previamente qualificado, em razão de se encontrar manifestamente evidenciada a prescrição quanto ao delito citado nos autos, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Araguatins-TO, data e hora do sistema e-Proc.
25/06/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
25/06/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
25/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/06/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
24/06/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/06/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
24/06/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
24/06/2025 12:30

Conclusão para julgamento
24/06/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
24/06/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
13/06/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
13/06/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA DE AUDIENCIA CRIMINAL - 15/05/2025 09:00. Refer. Evento 84
12/04/2025 16:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
02/04/2025 10:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
31/03/2025 14:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
31/03/2025 14:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
31/03/2025 10:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
31/03/2025 09:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
26/03/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/03/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/03/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/03/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/03/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
25/03/2025 13:17

Expedido Mandado - TOARICEMAN
25/03/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
25/03/2025 13:17

Expedido Mandado - TOARICEMAN
25/03/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
25/03/2025 13:17

Expedido Mandado - TOARICEMAN
25/03/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
25/03/2025 13:17

Expedido Mandado - TOARICEMAN
25/03/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
25/03/2025 13:16

Expedido Mandado - TOARICEMAN
25/03/2025 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
25/03/2025 13:16

Expedido Mandado - TOARICEMAN
25/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:15

Expedido Ofício
20/03/2025 13:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA CRIMINAL - 15/05/2025 09:00
05/02/2025 14:03

Lavrada Certidão
08/10/2024 14:15

Lavrada Certidão
02/05/2024 13:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA DE AUDIENCIA CRIMINAL - 24/04/2024 13:00. Refer. Evento 52
08/04/2024 16:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
08/04/2024 14:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
08/04/2024 10:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 10:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 21:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 20:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
04/04/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/04/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/04/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
03/04/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/04/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/04/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:01

Expedido Ofício
02/04/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
02/04/2024 16:57

Expedido Mandado - TOARICEMAN
02/04/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
02/04/2024 16:57

Expedido Mandado - TOARICEMAN
02/04/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
02/04/2024 16:57

Expedido Mandado - TOARICEMAN
02/04/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
02/04/2024 16:57

Expedido Mandado - TOARICEMAN
02/04/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
02/04/2024 16:57

Expedido Mandado - TOARICEMAN
02/04/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
02/04/2024 16:57

Expedido Mandado - TOARICEMAN
13/03/2024 15:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA CRIMINAL - 24/04/2024 13:00
25/04/2023 13:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA DE AUDIENCIA CRIMINAL - 25/04/2023 15:00. Refer. Evento 21
25/04/2023 13:58

Publicação de Ata
30/11/2022 15:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
30/11/2022 15:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
30/11/2022 15:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
10/11/2022 10:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
08/11/2022 11:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
08/11/2022 10:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
30/10/2022 04:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/10/2022 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/10/2022 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/10/2022 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/10/2022 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/10/2022 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/10/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2022 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 16:26

Expedido Ofício
26/10/2022 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
26/10/2022 16:24

Expedido Mandado - TOARICEMAN
26/10/2022 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
26/10/2022 16:24

Expedido Mandado - TOARICEMAN
26/10/2022 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
26/10/2022 16:24

Expedido Mandado - TOARICEMAN
26/10/2022 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
26/10/2022 16:24

Expedido Mandado - TOARICEMAN
26/10/2022 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
26/10/2022 16:24

Expedido Mandado - TOARICEMAN
26/10/2022 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
26/10/2022 16:23

Expedido Mandado - TOARICEMAN
26/10/2022 16:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA CRIMINAL - 11/11/2022 15:00
02/08/2021 16:06

Lavrada Certidão
04/03/2020 16:51

Despacho - Mero expediente
03/03/2020 13:26

Conclusão para despacho
03/03/2020 12:13

Protocolizada Petição
17/02/2020 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEMAN -> TOARI1ECRI
17/02/2020 16:01

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/02/2020 13:23

Lavrada Certidão
13/02/2020 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2020 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2020 09:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICONT -> TOARI1ECRI
13/02/2020 09:05

Lavrada Certidão
13/02/2020 08:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARICONT
13/02/2020 08:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARICEMAN
13/02/2020 08:36

Expedido Mandado
12/02/2020 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 13:44

Expedido Ofício
12/02/2020 11:02

Decisão - Recebimento - Denúncia
11/02/2020 13:15

Conclusão para decisão
11/02/2020 13:14

Processo Corretamente Autuado
11/02/2020 12:22

Distribuído por dependência - Número: 00022882320208272707

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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