24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007431-40.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: DEYVISON MARTINS DANTASADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por DEYVISON MARTINS DANTAS em desfavor d ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 13.055,00 [Evento65].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 11.043,89 [Evento72].

No Evento80, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o débito total de R$ 13.553,29 (treze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), já incluídos os honorários advocatícios fixados em sede recursal.

O exequente concorda com o valor apurado pela contadoria [Evento85]; o executado, ao contrário, discorda sob a alegação de que não tem como precisar a quantidade exata de plantões efetivamente trabalhados pelo autor, reitera a impugnação apresentada, requerendo a homologação do cálculo juntado no Evento72 [Evento93].

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença integralmente confirmada em grau recursal [eventos 26 e 49], verifico que o executado foi condenado ao pagamento de valores retroativos a título de adicional noturno correspondente ao período anterior a regulamentação (Instrução Normativa n° 05/2020/GABSEC) em que o autor comprovou o labor no horário noturno através das escalas de plantão anexadas ao Evento1.

Nesse contexto, apesar da combatividade do executado, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento80, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial, especialmente quanto a limitação do cálculo ao período comprovado nas escalas de plantão juntadas no Evento1, especificamente nos anexos 6 a 9.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 13.553,29 (treze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), atualizado até 18/06/2025, correspondente a condenação no valor de R$ 11.785,47 (onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e aos honorários de sucumbência, na quantia de R$ 1.767,82 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo no Evento80, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 12:48

Conclusão para decisão
15/07/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 05:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007431-40.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: DEYVISON MARTINS DANTASADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)ADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 18/06/2025 - Conta AtualizadaEvento 77 - 18/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:41

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
18/06/2025 19:40

Conta Atualizada
18/06/2025 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
18/06/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 12:14

Conclusão para despacho
14/04/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/04/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/04/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/03/2025 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 15:55

Conclusão para despacho
27/01/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/12/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/12/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 17:38

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:32

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUREPREC
03/12/2024 16:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/12/2024 16:31

Trânsito em Julgado
03/12/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/12/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/12/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/12/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2024 22:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
25/11/2024 11:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/07/2024 15:05

Conclusão para decisão
17/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 22:40

Decisão - Outras Decisões
17/06/2024 17:03

Conclusão para despacho
17/06/2024 14:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
13/06/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/05/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 16:18

Conclusão para despacho
16/05/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/05/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 22:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/11/2023 15:30

Conclusão para julgamento
02/11/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/11/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/10/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/10/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/10/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 14:36

Protocolizada Petição
25/09/2023 12:48

Conclusão para despacho
25/09/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2023 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2023 13:39

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 12:17

Conclusão para despacho
21/08/2023 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 13:36

Conclusão para despacho
06/07/2023 13:36

Processo Corretamente Autuado
04/07/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00