26/08/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004681-73.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE POZZERADVOGADO(A): LAISA DE SOUZA MARINHO (OAB TO011396)ADVOGADO(A): LAYANNE SOARES DA SILVA (OAB TO012459)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Determinam os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
19/08/2025 16:21

Protocolizada Petição
19/08/2025 15:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
08/08/2025 15:26

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
08/08/2025 15:25

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/08/2025 14:30. Refer. Evento 19
08/08/2025 13:29

Protocolizada Petição
08/08/2025 11:48

Protocolizada Petição
07/08/2025 13:47

Juntada - Certidão
21/07/2025 15:00

Conclusão para despacho
18/07/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 16:13

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/07/2025 03:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 03:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 03:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004681-73.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO HENRIQUE POZZERADVOGADO(A): LAISA DE SOUZA MARINHO (OAB TO011396)ADVOGADO(A): LAYANNE SOARES DA SILVA (OAB TO012459) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca da petição acostada ao evento retro.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:55

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 12:02

Conclusão para despacho
04/06/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/04/2025 17:19

Conclusão para despacho
22/04/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/04/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:12

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 14:27

Conclusão para despacho
26/03/2025 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 16:12

Protocolizada Petição
26/03/2025 16:11

Protocolizada Petição
25/03/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:34

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 12:43

Conclusão para despacho
12/03/2025 23:56

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 25
26/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 05:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/02/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
24/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2025 13:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 08/08/2025 14:30
24/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 16:52

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
14/02/2025 15:46

Conclusão para despacho
14/02/2025 15:46

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2025 13:52

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
04/02/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL4JECIVJ)
04/02/2025 13:15

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:02

Protocolizada Petição
03/02/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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