22/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0027298-95.2023.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERENTE: REGINA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 21/07/2025 - Lavrada Certidão
21/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:48

Lavrada Certidão
21/07/2025 13:46

Trânsito em Julgado
19/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
04/07/2025 03:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
04/07/2025 03:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
04/07/2025 03:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027298-95.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: REGINA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A executada submeteu-se a processo de recuperação judicial de conhecimento público e notório.

Conquanto o juízo da recuperação tenha homologado a decisão da assembleia geral de credores, o art. 61 da Lei 11.101/2005 dispõe que, “proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.” Em razão dessa previsão, conclui-se que neste prazo eventuais constrições de bens e valores só poderia ocorrer mediante avaliação do juízo universal.

Ainda há importante distinção que precisa ser estabelecida para que o crédito do embargado possa ser satisfeito no juízo competente, isto é, se se trata de crédito concursal ou extraconcursal.

A caracterização dos créditos como concursal ou extraconcursal dá-se com base na data do evento danoso e não da sentença/acórdão, ou seja, se o fato gerador ocorreu posteriormente a 20/06/2016 o crédito é concursal para os efeitos da 2ª Recuperação Judicial, devendo-se adotar as providências indicadas nas deliberações deste juízo.

O posicionamento acima se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através dos REsp 1727771/RS e REsp 1447918/SP, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação ajuizada em 20/5/2013.

Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2.

O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4.

Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Precedente. 5.

Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016). No caso concreto, o crédito postulado pelo requerente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, formulado no dia 01/03/2023, pois ocorreu em 03/042022, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que foi aprovado pelos credores e homologado pelo juízo recuperacional, razão pela qual, após o transcurso para embargos, deve haver a expedição de certidão de crédito judicial para habilitação vinculada aos autos da recuperação judicial.

Não bastasse, a empresa Executada, por se encontrar em recuperação judicial devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Portanto, assiste razão à executada no que diz respeito ao crédito exequendo ser no montante de R$ 11.086,66 (onze mil e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), cabendo ao juízo acolher o cálculo da executada constante do evento n. 58, não impugnado pela exequente, para fins de expedição da certidão de dívida, por ser medida de justiça.

Neste contexto, forçoso concluir que houve perda superveniente do interesse de agir.

Com aplicação analógica, o Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, verificar a ausência de interesse processual (art. 485, inc.

VI). À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do CPC.

Por sua vez, certificado o trânsito em julgado, determino ao cartório que expeça certidão de crédito no valor de 11.086,66 (onze mil e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial pelo interessado.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
23/06/2025 20:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2025 12:23

Conclusão para despacho
13/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/03/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 20:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/12/2024 12:23

Conclusão para despacho
05/12/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/12/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/11/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 13:40

Conclusão para despacho
14/11/2024 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/08/2024 13:38

Conclusão para despacho
03/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/06/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 13:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2024 17:19

Conclusão para despacho
25/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 09:05

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 15:40

Conclusão para despacho
28/02/2024 15:10

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
26/02/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 15:34

Trânsito em Julgado
14/02/2024 16:54

Protocolizada Petição
10/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/01/2024 16:42

Protocolizada Petição
16/01/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2024 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/01/2024 16:15

Conclusão para julgamento
09/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/11/2023 14:51

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
21/11/2023 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 11:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/10/2023 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
28/09/2023 12:15

Conclusão para julgamento
28/09/2023 11:05

Protocolizada Petição
25/09/2023 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/09/2023 17:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/09/2023 17:00. Refer. Evento 9
25/09/2023 09:44

Protocolizada Petição
22/09/2023 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/09/2023 12:37

Protocolizada Petição
21/08/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
11/08/2023 09:09

Protocolizada Petição
01/08/2023 14:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/07/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/07/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/07/2023 14:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/09/2023 17:00
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 12:11

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 15:29

Conclusão para despacho
18/07/2023 14:55

Protocolizada Petição
14/07/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:06

Processo Corretamente Autuado
13/07/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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