09/07/2025 14:25

Conclusão para despacho
09/07/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 05:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006434-08.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: MATIAS DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): WALISSON DOS SANTOS TORRES (OAB TO010275) DESPACHO/DECISÃO O causidico da parte exequente requereu a expedição de alvará judicial no evento 81, bem como informou os percentuais dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Pois bem.

Nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários contratualmente pactuado, quando acrescido dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente, in verbis: Art. 50.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

No caso, o causídico que representa a parte exequente pleiteou o destacamento de honorários contratuais de 40%, mais 20% de honorários sucumbenciais, totalizando 60%, o que demonstra dissonância com o disposto no art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB, já que o causídico irá auferir vantagem superior ao seu cliente.

Diante disso, e antes de qualquer decisão, INTIME-SE o causídico que representa a parte exequente para, no prazo se 5 (cinco) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.

Após, volvam-me concluso os autos para deliberações.

Cumpra-se.
24/06/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
18/03/2025 13:52

Lavrada Certidão
18/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
12/03/2025 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
10/02/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/02/2025 12:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/01/2025 20:00

Protocolizada Petição
11/12/2024 19:45

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:33

Protocolizada Petição
12/11/2024 13:31

Conclusão para despacho
12/11/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/11/2024 16:20

Protocolizada Petição
05/11/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/11/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:42

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/10/2024 16:52

Protocolizada Petição
26/08/2024 13:30

Conclusão para despacho
21/08/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/08/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:11

Protocolizada Petição
23/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
08/07/2024 17:45

Protocolizada Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/06/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:48

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 17:02

Conclusão para decisão
08/04/2024 17:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/04/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 00:17

Protocolizada Petição
27/02/2024 16:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00064340820238272706
31/10/2023 15:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
28/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 15:35

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/09/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
18/09/2023 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 15:12

Protocolizada Petição
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/08/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2023 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/08/2023 12:06

Conclusão para julgamento
08/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2023 16:24

Protocolizada Petição
21/07/2023 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2023 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:35

Juntada - Certidão
18/07/2023 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/06/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:56

Protocolizada Petição
09/06/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
09/05/2023 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2023 13:53

Decisão - Outras Decisões
13/04/2023 14:59

Conclusão para despacho
22/03/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:53

Processo Corretamente Autuado
20/03/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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