28/08/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
26/08/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
26/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040217-19.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ADRIANA BRUNA DIAS MIRANDAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 19/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
20/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
20/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/08/2025 17:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
19/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040217-19.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA BRUNA DIAS MIRANDAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 16:25

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:25

Trânsito em Julgado
11/06/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
30/05/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
27/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 16:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
17/03/2025 14:08

Conclusão para decisão
14/03/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/03/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:36

Conclusão para decisão
07/02/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/11/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 21:45

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 12:20

Conclusão para despacho
11/10/2024 12:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:41

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
23/09/2024 14:40

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/09/2024 14:39

Trânsito em Julgado
21/09/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/09/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/09/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2024 10:23

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/08/2024 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 14:47

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 203
13/08/2024 19:04

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/05/2024 14:25

Conclusão para despacho
06/05/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2024 20:41

Decisão - Outras Decisões
04/04/2024 17:07

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/04/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/03/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2024 22:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/02/2024 13:34

Conclusão para julgamento
15/02/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/02/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/01/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/01/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/01/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/12/2023 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2023 18:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 02:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 22:50

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 16:36

Conclusão para despacho
18/10/2023 16:36

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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