25/08/2025 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
21/08/2025 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177
21/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016377-04.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: HUGO ROSSI BUENOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por HUGO ROSSI BUENO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 00163770420228272700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, o Exequente se manteve inerte.

Em manifestação, o Executado apenas pugnou pelo regular recolhimento dos tributos incidentes sobre o montante exequendo. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 00163770420228272700, impetrado por HUGO ROSSI BUENO.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

No mais, quanto ao pedido de recolhimento dos tributos incidentes sobre o montante exequendo, verifico que estes foram devidamente efetivados, conforme se faz prova do alvará expedido no evento 159.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/08/2025 14:22

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
07/08/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/08/2025 09:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
04/08/2025 09:42

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
23/07/2025 16:38

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
11/07/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
11/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
07/07/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526026722025
07/07/2025 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161
04/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016377-04.2022.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: HUGO ROSSI BUENOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 159 - 01/07/2025 - Expedido Alvará Evento 147 - 11/06/2025 - Decisão Outras Decisões
02/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
02/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:36

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
01/07/2025 17:59

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526026722025
01/07/2025 15:53

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
01/07/2025 15:45

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
17/06/2025 17:00

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
17/06/2025 17:00

Juntada - Documento - Informações
16/06/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
13/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
11/06/2025 14:39

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
11/06/2025 14:39

Ciência - Expedida/Certificada
11/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/06/2025 11:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/06/2025 11:04

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 19:12

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
30/05/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
30/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2025 18:31

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
02/04/2025 13:08

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
28/03/2025 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2025 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/01/2025 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 121, 127 e 132
23/01/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/01/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/01/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/01/2025 15:54

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
10/01/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
10/01/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:24

Juntada - Documento - Ofício
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/12/2024 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
27/12/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/12/2024 17:03

Ciência - Expedida/Certificada
19/12/2024 17:03

Ciência - Expedida/Certificada
19/12/2024 16:25

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
19/12/2024 16:24

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/12/2024 16:13

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
03/12/2024 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
02/12/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/11/2024 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
04/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/10/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/10/2024 18:30

Decisão - Homologação - Cálculo
12/09/2024 13:28

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/09/2024 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/07/2024 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/07/2024 17:54

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/06/2024 00:51

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
13/06/2024 00:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
13/06/2024 00:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
13/06/2024 00:50

Processo Reativado
18/04/2024 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/02/2024 14:37

Baixa Definitiva
19/02/2024 14:36

Trânsito em Julgado
16/02/2024 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
25/01/2024 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
09/01/2024 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
09/01/2024 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
18/12/2023 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 83
01/12/2023 16:36

Recebimento - Retorno do MP com ciência
01/12/2023 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
01/12/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/11/2023 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
24/11/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:39

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
21/11/2023 16:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
21/11/2023 16:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/11/2023 17:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
10/11/2023 16:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
10/11/2023 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/11/2023 16:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
10/11/2023 16:19

Juntada - Documento - Voto
30/10/2023 11:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/10/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/11/2023 14:00 Sequencial: 47
18/10/2023 12:08

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
17/10/2023 19:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
17/10/2023 19:16

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2023 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
05/07/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
05/07/2023 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
30/06/2023 17:42

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
30/06/2023 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
29/06/2023 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
29/06/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/06/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:40

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
26/06/2023 15:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2023 14:11

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
26/06/2023 14:11

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/06/2023 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43
13/06/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:13

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
13/06/2023 14:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2023 16:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
12/06/2023 16:56

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
12/06/2023 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
12/06/2023 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
05/06/2023 14:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/06/2023 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
02/06/2023 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
02/06/2023 13:09

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
02/06/2023 13:09

Juntada - Documento - Voto
23/05/2023 15:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/05/2023 16:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
22/05/2023 16:04

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2023 11:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/06/2023 14:00 Sequencial: 38
10/05/2023 13:12

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
10/05/2023 13:02

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/05/2023 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/04/2023 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
14/04/2023 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
14/04/2023 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
20/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
20/03/2023 14:49

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
07/03/2023 15:31

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
07/03/2023 15:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/01/2023 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
30/01/2023 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
13/01/2023 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
13/01/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
10/01/2023 16:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
19/12/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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