10/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002856-93.2022.8.27.2731/TO AUTOR: JOSE HENRIQUE REGO GOMESADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)RÉU: PRONORTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDAADVOGADO(A): LUANA CABRAL DA SILVA (OAB TO008891) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos tratam de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por José Henrique Rego Gomes em face de Pronorte Produtos Alimentícios Ltda., fundada na omissão da ré em promover a transferência formal de propriedade de imóveis adjudicados judicialmente em processo executivo anterior, fato que tem causado a indevida manutenção do nome do autor como contribuinte de tributos municipais (IPTU).

O feito tramitava regularmente perante este juízo cível.

Contudo, por decisão proferida no evento 110, os autos foram remetidos à Vara da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a controvérsia envolvia o Município de Paraíso do Tocantins, especialmente após a admissibilidade da denunciação da lide.

Ocorre, no entanto, que a decisão de remessa carece de respaldo jurídico, devendo ser revista por meio da suscitação de conflito negativo de competência, pelas razões que passo a expor.

O Município de Paraíso do Tocantins não integra o polo passivo da demanda principal.

O pedido formulado na exordial restringe-se à ré PRONORTE, objetivando a obrigação de fazer consistente na regularização registral dos imóveis adjudicados; o pagamento do ITBI e dos tributos em aberto; a compensação por danos morais em razão da omissão prolongada da ré.

A denunciação da lide ao Município foi acolhida unicamente para permitir eventual direito regressivo da Pronorte, não alterando a causa de pedir nem convertendo o Município em parte passiva da relação jurídica principal.

Sua intervenção tem natureza acessória e não lhe confere posição de réu.

A cobrança de tributos pelo Município decorre de obrigação legal acessória, resultante da inércia da ré em registrar a adjudicação do imóvel.

Não há imputação de ato ilícito, tampouco se discute a legalidade do lançamento tributário, mas sim a omissão da adjudicatária em promover os atos necessários à formalização da titularidade.

A mera presença do ente público como denunciado à lide não desloca a competência para a Vara da Fazenda Pública quando a lide principal trata de relação entre particulares.

Desta feita, entendo que a competência para julgamento da presente ação permanece com o Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, por tratar-se de relação jurídica de natureza obrigacional e indenizatória entre particulares, sendo o Município parte secundária e eventual.

A alteração da competência com base na denunciação da lide comprometeria o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF) e criaria precedente de ampliação indevida das competências especializadas, o que afronta a sistemática do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada.

Diante do exposto, com fulcro no art. 66 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que seja dirimida a controvérsia entre este Juízo (1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins) e o Juízo da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, relativamente ao processo nº 0002856-93.2022.8.27.2731.

Determino a imediata suspensão do feito até o pronunciamento do TJTO sobre o conflito suscitado.

Expeça-se o necessário.

Intime.

Cumpra.
12/06/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00094112020258272700/TJTO
12/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 10:26

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
28/05/2025 15:53

Conclusão para decisão
28/05/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1ECIVJ para TOPAI1FAZJ)
16/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
08/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:51

Decisão - Declaração - Incompetência
07/04/2025 17:23

Conclusão para decisão
07/04/2025 15:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 16:44

Conclusão para julgamento
18/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
17/02/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
28/01/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/01/2025 12:21

Juntada - Informações
19/12/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/10/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/10/2024 15:55

Conclusão para julgamento
23/09/2024 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
16/09/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/09/2024 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 10:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/07/2024 21:09

Protocolizada Petição
18/07/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
18/07/2024 17:32

Conclusão para julgamento
09/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
20/06/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 20:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/04/2024 13:04

Conclusão para despacho
22/11/2023 09:58

Protocolizada Petição
20/11/2023 09:51

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:39

Protocolizada Petição
21/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
20/10/2023 19:23

Protocolizada Petição
04/10/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
13/09/2023 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
13/09/2023 15:07

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/07/2023 12:03

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/06/2023 15:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00021991620238272700/TJTO
09/06/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/05/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
03/05/2023 17:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00021991620238272700/TJTO
02/05/2023 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
02/05/2023 14:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 02/05/2023 13:00. Refer. Evento 36
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/04/2023 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
20/04/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:21

Conclusão para despacho
28/02/2023 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
24/02/2023 17:18

Protocolizada Petição
23/02/2023 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 00021991620238272700/TJTO
14/02/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2023 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/01/2023 14:26

Expedido Mandado - citação
23/01/2023 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JOÃO JOSÉ DA SILVA (por substituição em 23/01/2023 15:53:47)
23/01/2023 14:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
23/01/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:03

Lavrada Certidão
23/01/2023 14:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 02/05/2023 13:00
18/01/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 17:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/01/2023 12:36

Conclusão para despacho
08/12/2022 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/12/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/12/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:12

Juntada - Documento
16/11/2022 18:11

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 14:33

Conclusão para despacho
16/11/2022 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/11/2022 14:54

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/10/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 17:19

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 13:13

Conclusão para despacho
26/08/2022 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 16:12

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 13:57

Conclusão para decisão
23/06/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2022 15:39

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/06/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2022 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI2ECIVJ para TOPAI1ECIVJ)
02/06/2022 14:02

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Petição Cível
02/06/2022 14:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2022 18:04

Decisão - Declaração - Incompetência
31/05/2022 12:05

Conclusão para decisão
31/05/2022 12:05

Processo Corretamente Autuado
31/05/2022 12:04

Lavrada Certidão
30/05/2022 16:00

Distribuído por dependência - Número: 50000689519978272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030648-91.2023.8.27.2729

Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...

Laura Andrezza de Barros Nunes

Advogado: Eliza Trevisan Pelzer

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0004897-55.2025.8.27.2722

Shirleny Miranda Silva Cirqueira

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Advogado: Renata Prince Junqueira de Andrade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0000573-48.2023.8.27.2736

Joao Felix Sousa Silva

Municipio de Ponte Alta do Tocantins-To

Advogado: Joao Vitor Silva Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0000390-05.2025.8.27.2705

Geralda Cordeiro de Souza Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0025062-39.2024.8.27.2729

Priscila Rodrigues Almeida

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 12:11

Exibir Processo