24/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0048266-15.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARLENE BARREIA DIOGENESADVOGADO(A): GEILANE NUNES BARBOSA (OAB TO009302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reapreciação de restituição do veículo VW/Gol 1.0, placa MWO5515, formulado por MARLENE BARREIA DIOGENES, já qualificada nos autos.

O referido veículo foi apreendido na posse de MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA e teve seu perdimento decretado na Ação Penal n.º 0047616-65.2024.8.27.2729. (evento 33) É o relatório do que importa.

Conforme já decidido no evento 16, nestes autos, sendo pedido de restituição julgado prejudicado vez que, a condenação de MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA pelo crime de tráfico de drogas, e o reconhecimento de que o veículo em questão era habitualmente utilizado na prática do aludido crime, resultaram na decretação de seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006. Posteriormente, a requerente MARLENE BARREIA DIOGENES opôs Embargos de Terceiro (autos n.º 0007143-03.2025.8.27.2729), buscando a restituição do veículo e sustentando sua condição de proprietária de boa-fé e ausência de participação ou consentimento no uso ilícito do bem.

Contudo, os referidos Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes.

A sentença considerou que a comprovação de que o veículo era utilizado para o tráfico de entorpecentes autoriza o decreto de perdimento, e que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, não apenas pelo registro.

Inconformada com a decisão de improcedência dos Embargos de Terceiro, a Requerente interpôs Apelação Criminal (nº 0007143-03.2025.8.27.2729).

Este recurso de apelação busca a reforma da decisão para obter a restituição do veículo VW/GOL, e o Ministério Público já se manifestou pelo não provimento do recurso.

Dado que a matéria referente à restituição do veículo e ao decreto de perdimento está atualmente sob apreciação do e.

Tribunal de Justiça por meio da referida Apelação, e tal recurso ainda não foi julgado, qualquer novo pedido de reapreciação da restituição neste Juízo de primeiro grau carece de objeto.

A decisão final sobre o perdimento do veículo e a possibilidade de sua restituição à requerente dependerá do desfecho do recurso em instância superior.

Dessa forma, a análise do mérito do pedido de reapreciação encontra-se preclusa em primeira instância e sub judice em segunda instância, configurando a perda superveniente do interesse processual neste Juízo.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo prejudicado o presente pedido de reapreciação de restituição do veículo VW/Gol 1.0, placa MWO5515, por perda do objeto, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do recurso de Apelação Criminal n.º 0007143-03.2025.8.27.2729 que tramita no Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes para ciência.

Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo sistema.
23/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 15:47

Decisão - Outras Decisões
11/07/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 18:03

Conclusão para decisão
11/07/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 09:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 0048266-15.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00408578520248272729/TO)RELATOR: LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRESAUTOR: MARLENE BARREIA DIOGENESADVOGADO(A): GEILANE NUNES BARBOSA (OAB TO009302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 30/05/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
02/07/2025 20:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 14:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0047616-65.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 51
28/02/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 00032257820258272700/TJTO
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:48

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
07/02/2025 17:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0047616-65.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 51
25/01/2025 10:57

Conclusão para decisão
24/01/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL1CRIJ para TOPAL2CRIJ)
13/12/2024 16:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NÃO POSSUI - EXCLUÍDA
13/12/2024 12:26

Decisão - Declaração - Incompetência
26/11/2024 12:48

Conclusão para decisão
25/11/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:15

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 17:12

Distribuído por dependência - Número: 00408578520248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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