30/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001242-72.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: ELIZA PEREIRA PINTOADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 29/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 47 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
29/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:09

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 16:53

Conclusão para decisão
22/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001242-72.2024.8.27.2702/TO AUTOR: ELIZA PEREIRA PINTOADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 32, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de omissão na respectiva sentença no tocante ao disposto nas súmulas 188 e 162 do STJ, e art. 167, p. único do CTN, acerca da correção monetária e juros de mora.

Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 36.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela procedência parcial dos embargos (evento 37). É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.

A atualização das condenações foi fixada conforme critério adotado por nossos tribunais superiores, bem como as diversas decisões que são proferidas contra a fazenda pública por este juízo.

Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.

Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de evento n. 32, mantendo-a como se acha ali redigida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.

Cumpram-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
28/05/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/05/2025 12:11

Conclusão para julgamento
17/05/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/04/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/04/2025 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 09:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/04/2025 12:38

Conclusão para julgamento
03/04/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 11:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/01/2025 13:35

Conclusão para decisão
28/01/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/11/2024
08/10/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/09/2024 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 19:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
18/09/2024 19:21

Conclusão para decisão
18/09/2024 18:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/09/2024 17:09

Conclusão para decisão
17/09/2024 17:09

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 09:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIZA PEREIRA PINTO - Guia 5560310 - R$ 387,64
17/09/2024 09:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIZA PEREIRA PINTO - Guia 5560309 - R$ 359,43
17/09/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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