04/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação de Exigir Contas Nº 0018177-72.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MICHELLE MATILDE SEMIGUEM LIMA TROMBINI DUARTEADVOGADO(A): CLEYDSON COSTA COIMBRA (OAB TO007799) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, observo que a autora exige da requerida apresentação de contas em virtude da celebração de contrato particular de administração de imóvel.

No entanto, o contrato de administração constante do evento 1 – CONTR6, em sua cláusula décima nona, traz Cláusula de Compromisso Arbitral, sendo que tal fato não fora observado pela autora.

Nos termos da Resolução nº. 30, de 03 de setembro de 2015, do Tribunal de Justiça Tocantinense, competem às 2ª e 3ª Varas Cíveis desta Comarca o julgamento dos conflitos decorrentes da Lei nº. 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem. “Art. 1º Ficam incluídos nas competências das 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas o processamento e julgamento das ações relativas aos conflitos de que tratam a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, resguardando-se a devida compensação na distribuição dos feitos.” ISTO POSTO, considerando que este feito versa sobre matéria relativa ao Juízo Arbitral, DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis competentes desta Comarca (2ª ou 3ª), para onde DETERMINO a remessa imediata destes autos, após as baixas e cautelas legais.

Cientifiquem-se a autora.

Redistribua-se.
24/06/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 10:59

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4CIVJ para TOPAL3CIVJ)
24/06/2025 10:59

Redistribuído por sorteio - (TOPAL5CIVJ para TOPAL4CIVJ)
24/06/2025 10:59

Retificação de Classe Processual - DE: Ação de Exigir Contas PARA: Petição Cível
24/06/2025 10:58

Redistribuído por sorteio - (TOPAL4CIVJ para TOPAL5CIVJ)
24/06/2025 10:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Prestação de Contas - Para: Lei de Arbitragem
24/06/2025 10:39

Decisão - Declaração - Incompetência
12/05/2025 13:10

Conclusão para despacho
12/05/2025 13:10

Processo Corretamente Autuado
12/05/2025 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Mandato - Para: Prestação de Contas
29/04/2025 15:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5702453, Subguia 95001 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
29/04/2025 15:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5702452, Subguia 94970 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,00
28/04/2025 19:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5702453, Subguia 5498825
28/04/2025 19:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5702452, Subguia 5498824
28/04/2025 19:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MICHELLE MATILDE SEMIGUEM LIMA TROMBINI DUARTE - Guia 5702453 - R$ 50,00
28/04/2025 19:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MICHELLE MATILDE SEMIGUEM LIMA TROMBINI DUARTE - Guia 5702452 - R$ 131,00
28/04/2025 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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