04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0009712-74.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCOS ANTONIO GOMES FURTADOADVOGADO(A): THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO (OAB TO011093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente movido por MARCOS ANTONIO GOMES FURTADO, por meio de sua advogada constituída, em que requer a restituição do aparelho celular MOROTOLA, modelo: MOTO G20, IMEI 352537700848695 e 352537700848703 (evento 1).

Para tanto, relata o que segue: Em abril de 2023 Marcos Antônio foi preso e investigado pela suposta prática do homicídio de Francivaldo Lima Silva.

Após a instrução processual, a inocência do Requerente foi comprovada, conforme sentença constante no ev. 172, e em agosto de 2024 ele foi colocado em liberdade.

Acontece que, durante as investigações, o telefone celular do requerente foi apreendido, conforme processo nº 00146940520238272729, EV 31, fls 3, vejamos: (...) A nota fiscal do aparelho consta em nome da esposa do Requerente, Maria Vânia, que inclusive foi testemunha no processo, porém, o Requerente é quem fazia uso, sendo o legítimo proprietário do celular.

O objeto é licito, e não existe mais interesse sob o bem apreendido, tendo em vista que já se findou as investigações.

Portanto, requer-se a restituição do aparelho celular MOROTOLA, modelo: MOTO G20, IMEI 35253770084888695 e 35255377—848703. Por fim, argumenta o seguinte: Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Destarte, conclui-se que, quando não mais interessarem à apuração da verdade, não há razão para que os bens apreendidos não sejam prontamente devolvidos.

Assim, Excelência, não há razão para manter apreendido o referido celular, haja vista já ter se findado o procedimento para averiguação do suposto crime cometido, inclusive com a absolvição do Requerente.

Sobre o pedido de restituição, prevê o artigo 120 do Código de Processo Penal, que inexistindo dúvidas quanto ao direito do Requerente, poderá o juiz proceder a liberação dos objetos apreendidos com a respectiva devolução ao seu verdadeiro proprietário.

A propriedade do bem apreendido está, indubitavelmente, demonstrando por meio de nota fiscal.

Nessa esteira, comprovado ser o Requerente o proprietário da coisa apreendida e o desinteresse processual em mantê-lo apreendido, cumulados com o risco de perecimento do bem, o Requerente faz jus à referida restituição, sendo a concessão a medida mais acertada cabível a este Meritíssimo Juiz. Com a inicial, juntou nota fiscal do aparelho celular em nome de Maria Vania Miranda Alexandria.

Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido de restituição (evento 9), in verbis: Marco Antônio Gomes Furtado, por meio de advogada constituída, requer a restituição do aparelho celular MOROTOLA, modelo: MOTO G20, IMEI 35253770084888695 e 35255377—848703, apreendido no dia 08 de abril de 2023 (evento 31 - REL_MISSAO_POLIC1, pag. 03, dos autos de Inquérito Policial nº 0014694-05.2023.8.27.2729).

Sustenta, que restou impronunciado e que é o legítimo proprietário do bem apreendido, que foi adquirido em nome da sua esposa Maria Vânia Miranda Alexandria, sendo que este não foi obtido como fruto do fato criminoso e nem utilizado na prática do crime, não havendo motivo para a manutenção da sua apreensão.

Juntou os documentos do evento 1 - NFISCAL1. É o relatório.

O pedido comporta deferimento.

Com efeito, o requerente possui legitimidade, eis que o objeto foi apreendido em seu poder, conforme o autor de exibição e apreensão inserto no evento 31 - REL_MISSAO_POLIC1, pag. 03, dos autos de Inquérito Policial nº 0014694-05.2023.8.27.2729.

De outro lado, não há necessidade da manutenção da apreensão para o desfecho do processo, razão pela qual não há motivo para mantê-la. É essa, aliás, a regra do artigo 118 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, o Ministério Público opina pelo deferimento do pedido, autorizando-se a restituição do aparelho celular MOROTOLA, modelo: MOTO G20, IMEI 35253770084888695 e 35255377—848703, ao requerente ou pessoa por ele indicada. É o breve relato.

Decido.

Consoante inteligência dos artigos 118 e ss. do CPP, as coisas apreendidas que não interessarem ao processo poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante e não se trate de produto de crime ou adquirido com proventos de crime.

No caso em tela, como se observa do relatório, o próprio Ministério Público não se opôs ao pedido de restituição.

Ademais, o requerente comprovou ter legitimidade para pleitear a referida restituição, na medida em que apresentou nota fiscal do bem e, ainda, em razão de que tal aparelho celular pertence a ele, assim como reconhecido pela autoridade policial no relatório acostado ao evento 31, REL_MISSAO_POLIC1, fl. 3, do inquérito policial nº 0014694-05.2023.8.27.2729.

Outrossim, o requerente foi impronunciado na ação penal decorrente do procedimento investigativo em que apreendido seu aparelho celular, como se observa da sentença acostada ao evento 172 da ação penal nº 0038340-44.2023.8.27.2729, sendo possível inferir que o referido bem não mais interessa ao processo e que não é produto de crime.

Diante do exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público acostada ao evento 9, defiro o pedido de restituição do aparelho celular MOROTOLA, modelo: MOTO G20, IMEI 352537700848695 e 352537700848703, que deverá ser entregue ao requerente MARCOS ANTONIO GOMES FURTADO ou a pessoa por ele indicada.

Intime-se a autoridade policial para que providencie o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Dou à presente decisão força de mandado / ofício / termo de compromisso.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Data certificada no sistema E-PROC.
26/06/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:08

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
17/03/2025 12:52

Conclusão para decisão
14/03/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2025 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2025 16:14

Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas - EXCLUÍDA
06/03/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 16:03

Distribuído por dependência - Número: 00383404420238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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