TJTO - 0003636-85.2021.8.27.2725
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
12/07/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
04/07/2025 03:36
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
-
04/07/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
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03/07/2025 02:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
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03/07/2025 02:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003636-85.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: L.
O.
DOS SANTOS - EVENTOS - MEADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103)INTERESSADO: MERCATORIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CREDITOS JUDICIAIS S.A.ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES COSTAADVOGADO(A): PRISCILA PINHEIRO FRANKLINADVOGADO(A): MAILA DISILMARA PEREIRA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado nos autos.
Considerando que a cessão de crédito é válida nos termos do art. 100, §13, da Constituição Federal, defiro o pedido de cessão de crédito formulado nos presentes autos. (evento 112) Considerando que já houve a expedição do precatório, advirta-se a cessionária de que o pedido de habilitação da cessão deve ser dirigido diretamente ao Tribunal responsável pela tramitação do precatório (art. 341 da Portaria n. 2673/24), instância competente para processar o pagamento.
Determino ao cartório que cadastre a cessionária MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S.A como interessada, e associe o advogado constituído como seu procurador. Após, intimem-se os interessados e partes para ciência no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Ao final, aguarde no localizador específico a baixa do precatório.
Cumpra-se. 1.
Art. 34.
Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. -
24/06/2025 08:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 08:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2025 08:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 19:36
Despacho - Mero expediente
-
14/01/2025 15:08
Conclusão para despacho
-
12/11/2024 18:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
12/11/2024 15:03
Protocolizada Petição
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
25/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
-
17/10/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
17/10/2024 06:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 06:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 06:39
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
-
17/10/2024 06:33
Conclusão para decisão
-
17/10/2024 06:29
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOMIR1ECIV/2024/000522 processada no TJTO com o No. 00175249420248272700/TJTO
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17/10/2024 06:29
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOMIR1ECIV/2024/000521 processada no TJTO com o No. 00175231220248272700/TJTO
-
14/10/2024 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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04/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
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01/10/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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01/10/2024 12:32
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV
-
01/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 12:32
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
-
27/09/2024 16:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> CEPEX
-
25/09/2024 13:06
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
20/09/2024 14:56
Conclusão para despacho
-
19/09/2024 15:23
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMIR1ECIV
-
19/09/2024 14:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> CEPEX
-
18/09/2024 19:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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10/09/2024 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
-
05/09/2024 14:15
Protocolizada Petição
-
05/09/2024 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/09/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 17:51
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
-
03/09/2024 17:51
Conta Atualizada
-
03/09/2024 17:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/09/2024 17:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
-
03/09/2024 17:16
Trânsito em Julgado
-
22/08/2024 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
22/08/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/08/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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15/08/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
15/08/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 12:27
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
29/07/2024 15:24
Conclusão para despacho
-
29/07/2024 15:02
Protocolizada Petição
-
26/07/2024 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
17/07/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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02/07/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
02/07/2024 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2024 15:14
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
-
01/07/2024 15:13
Realizado Cálculo de Liquidação
-
20/06/2024 13:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/06/2024 17:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
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19/06/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
18/06/2024 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
08/05/2024 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/04/2024 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 17:19
Despacho - Mero expediente
-
22/03/2024 17:40
Conclusão para despacho
-
22/03/2024 17:40
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
06/03/2024 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
18/01/2024 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
22/12/2023 20:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
11/12/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 16:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/12/2023 18:20
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00036368520218272725
-
27/07/2023 13:36
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
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19/07/2023 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
05/07/2023 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
27/06/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/06/2023 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/06/2023 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/06/2023 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
31/05/2023 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
30/05/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
28/04/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/04/2023 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/04/2023 13:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
24/01/2023 13:24
Conclusão para julgamento
-
06/12/2022 21:56
Despacho - Mero expediente
-
09/11/2022 16:46
Juntada - Informações
-
02/09/2022 14:15
Conclusão para despacho
-
22/08/2022 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
16/08/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
-
07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
28/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2022 19:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
15/06/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2022 19:17
Protocolizada Petição
-
27/04/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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30/03/2022 11:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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29/03/2022 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
21/03/2022 13:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
-
21/03/2022 13:47
Expedido Mandado
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21/03/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2022 20:32
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
-
07/03/2022 16:09
Conclusão para despacho
-
21/02/2022 19:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
21/01/2022 20:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/01/2022 21:13
Despacho - Mero expediente
-
11/01/2022 13:47
Conclusão para despacho
-
11/01/2022 13:43
Processo Corretamente Autuado
-
23/12/2021 23:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2021
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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