26/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000149-90.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JULIANA COÊLHO DOS SANTOSADVOGADO(A): DALLIANY BARROS MELO DE LÁZARI (OAB TO007829)ADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 45).

O executado defende, em suma, excesso de execução.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos anexados na impugnação. A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou postulando a rejeição da impugnação.

Em atenção aos cálculos elaborados pela parte exequente no evento 38, infere-se que foram incluídos os meses de abril de 2019 e maio de 2019, não englobados no título executivo, em evidente excesso.

Por outro lado, os cálculos do executado desconsideraram verbas constantes da condenação, a saber, férias proporcionais.

Nesse sentido, a medida que se impõe é o reconhecimento do excesso de execução, com a exclusão dos meses acima citados dos cálculos da parte exequente, que perfazem o importe de R$ 325,03‬ (trezentos e vinte e cinco reais e três centavos), homologando o valor remanescente de R$ 13.270,24‬ (treze mil duzentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) - evento 38, CALC2.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 45 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 13.270,24‬ (treze mil duzentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), excluindo os meses de abril e maio de 2019, atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 17:17

Protocolizada Petição
29/05/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
21/03/2025 13:09

Conclusão para decisão
17/03/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/02/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/12/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:39

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 13:00

Conclusão para despacho
14/11/2024 13:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/11/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:30

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 13:13

Conclusão para despacho
18/10/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:27

Trânsito em Julgado
10/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/06/2024 14:44

Conclusão para julgamento
29/05/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/05/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/05/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 16:42

Despacho - Determinação de Citação
17/01/2024 16:46

Conclusão para despacho
17/01/2024 16:46

Processo Corretamente Autuado
04/01/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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