04/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
04/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
04/07/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0034252-65.2020.8.27.2729/TO AUTOR: EDSON JOAO KUGERATSKI DE SOUZAADVOGADO(A): LUCAS SILVA MONTEIRO (OAB TO008752)RÉU: ODONESIO ALVES ROBERTOADVOGADO(A): DEBORA CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS tendo como parte requerente EDSON JOAO KUGERATSKI DE SOUZA e como parte requerida ODONESIO ALVES ROBERTO, na qual as partes entabularam acordo e requereram a sua homologação, bem como a extinção da presente ação (evento 146, ACORDO1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença. Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme o acordo firmado. Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/06/2025 11:56

Conclusão para julgamento
13/06/2025 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
13/06/2025 18:27

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
05/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
05/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
04/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
04/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
03/06/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
29/04/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:43

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 15:59

Protocolizada Petição
24/01/2025 11:22

Protocolizada Petição
25/07/2024 17:11

Conclusão para decisão
18/07/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
16/07/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/06/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:59

Trânsito em Julgado
17/06/2024 14:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00342526520208272729/TJTO
17/06/2024 14:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00342526520208272729/TJTO
25/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393194, Subguia 12208 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
22/03/2024 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393194, Subguia 5387922
11/03/2024 12:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
08/03/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 111. Guia: 5393194 Situação: Em Aberto.
09/02/2024 22:09

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ODONESIO ALVES ROBERTO - Guia 5393194 - R$ 96,00
09/02/2024 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/02/2024 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/02/2024 16:52

Protocolizada Petição
07/02/2024 16:52

Protocolizada Petição
22/01/2024 10:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/01/2024 18:13

Lavrada Certidão
08/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
07/12/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/10/2023 13:41

Juntada - Informações
18/10/2023 13:16

Conclusão para julgamento
16/10/2023 16:19

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 13:32

Juntada - Informações
19/05/2023 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
19/05/2023 12:38

Juntada - Informações
18/05/2023 17:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/03/2023 21:09

Conclusão para julgamento
06/03/2023 21:53

Protocolizada Petição
13/02/2023 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 18:28

Protocolizada Petição
13/02/2023 18:26

Protocolizada Petição
13/02/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
25/01/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
15/01/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 62 e 63
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/12/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 17:43

Publicação de Ata
14/12/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 13:14

Lavrada Certidão
10/12/2022 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/12/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/12/2022 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:06

Publicação de Ata
08/12/2022 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/12/2022 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/12/2022 15:37

Protocolizada Petição
07/12/2022 13:47

Protocolizada Petição
07/12/2022 12:54

Protocolizada Petição
07/12/2022 12:52

Protocolizada Petição
07/12/2022 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/12/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/12/2022 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 09:12

Lavrada Certidão
02/12/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/11/2022 21:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 07/12/2022 14:00
21/11/2022 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/11/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 13:21

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 16:56

Conclusão para despacho
29/06/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/05/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
18/05/2022 16:38

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento Comum Cível
15/09/2021 17:53

Conclusão para despacho
09/09/2021 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2021 15:23

Despacho - Mero expediente
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/08/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 11:53

Protocolizada Petição
24/06/2021 14:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/06/2021 15:08

Protocolizada Petição
22/06/2021 15:08

Protocolizada Petição
28/05/2021 13:59

Lavrada Certidão
25/05/2021 15:31

Expedido Carta pelo Correio
19/01/2021 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2020 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 14:38

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/10/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
27/10/2020 16:04

Expedido Carta pelo Correio
27/10/2020 16:02

Lavrada Certidão
03/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2020 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 15:16

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/09/2020 16:06

Conclusão para decisão
11/09/2020 16:06

Juntada - Informações
11/09/2020 16:05

Processo Corretamente Autuado
04/09/2020 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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