05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
04/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0009972-93.2021.8.27.2729/TO EMBARGADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780)INTERESSADO: SANDRA BARBOSA DA SILVA BRITOADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 95, EMBDECL1) opostos por ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS nos autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao argumento de que houve omissão na SENTENÇA prolatada no evento 90, SENT1.

Contrarrazões no evento 96, CONTRAZ1. É o relatório essencial.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerida que a Sentença proferida ao evento 90, SENT1 apresenta omissão quanto ao afastamento da condenação em custas e honorários.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.

Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.

REQUISITOS PARA O CABIMENTO.

ART. 1.022 CPC.

NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.

JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.

Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.

Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.

III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
03/09/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 10:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/09/2025 14:55

Juntada - Informações
02/09/2025 14:54

Conclusão para julgamento
02/09/2025 14:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
25/08/2025 10:17

Protocolizada Petição
21/08/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 18:57

Protocolizada Petição
18/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
14/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0009972-93.2021.8.27.2729/TO EMBARGADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780)INTERESSADO: SANDRA BARBOSA DA SILVA BRITOADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por MÁRCIO FERREIRA BRITO (Espólio) em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados nos autos.

Narra o embargante, em síntese, que a execução se funda em um "Contrato de Empréstimo ao Consumidor para Créditos Não Direcionados nº 767.406.10", com o objetivo de cobrar o montante de R$ 285.292,19 (duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).

Aduz a nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo, defendendo que o contrato em questão possui natureza de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Expõe os argumentos jurídicos e ao final requer, a gratuidade da justiça e a nulidade da execução.

Com a inicial vieram os documentos que compõem a lide.

Indeferida a concessão de tutela antecipada (evento 4, DECDESPA1).

Apresentada impugnação aos embargos (evento 50, CONTESTA1), a parte embargada arguiu a exigibilidade do título executivo e refutou a tese de enriquecimento ilícito.

Intimadas as partes, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Deferida a gratuidade da justiça (evento 86, DECDESPA1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

MÉRITO Tratam-se os Embargos à Execução de um meio de defesa do devedor/executado, amparado e disciplinado pelos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. - Grifo nosso.

Da não executividade do título Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica do título que fundamenta a execução e, consequentemente, à sua força executiva.

Alega a parte embargante que o "Contrato de Empréstimo ao Consumidor para Créditos Não Direcionados nº 767.406.10" é um contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, o que lhe retiraria a qualidade de título executivo extrajudicial.

Em contrapartida, a parte embargada defende a sua exigibilidade.

Sabe-se que o processo de execução deve ser fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil.

Os títulos executivos extrajudiciais estão arrolados de forma taxativa no art. 784 do mesmo diploma legal.

Dispõe a Súmula 233 do STJ: Súmula 233 - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.

A via processual processual adequada para a cobrança de tal modalidade de crédito é a Ação Monitória, conforme também pacificado pelo STJ na Súmula 247: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Dessa forma, a escolha da via executiva pela instituição financeira foi inadequada, pois o título apresentado carece de exequibilidade.

A ausência de um título executivo válido é vício insanável que contamina todo o processo de execução, impondo sua nulidade, conforme preceitua o art. 803, I, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por conseguinte: DECLARO a inexigibilidade do título executivo que fundamenta a Ação de Execução nº 5036120-37.2013.8.27.2729/TO; DETERMINO a extinção da referida Ação de Execução, nos termos do art. 803, I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte embargada ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o art. 85 e seguintes do Código Processual Civil.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 5036120-37.2013.8.27.2729/TO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se conforme o Provimento nº 09/2019/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
13/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 12:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/08/2025 14:29

Conclusão para julgamento
08/08/2025 14:28

Juntada - Informações
08/08/2025 11:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
08/08/2025 11:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2025 11:21

Conclusão para decisão
07/08/2025 09:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/07/2025 16:55

Conclusão para julgamento
25/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009972-93.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50361203720138272729/TO)RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULAINTERESSADO: SANDRA BARBOSA DA SILVA BRITOADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 70 - 05/06/2025 - Realizado cálculo de custasEvento 65 - 04/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
05/06/2025 15:12

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 15:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MÁRCIO FERREIRA BRITO - Guia 5727461 - R$ 50,00
05/06/2025 15:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MÁRCIO FERREIRA BRITO - Guia 5727460 - R$ 2.949,92
05/06/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
04/06/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 14:09

Conclusão para despacho
01/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
13/02/2025 22:48

Protocolizada Petição
12/02/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 14:08

Conclusão para despacho
15/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
28/08/2024 22:12

Protocolizada Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/08/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 09:26

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 18:06

Conclusão para decisão
07/08/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/07/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:38

Lavrada Certidão
30/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/05/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2023 08:49

Protocolizada Petição
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/04/2023 08:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5036120-37.2013.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 24, 33
27/04/2023 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 08:19

Despacho - Mero expediente
13/01/2023 14:15

Conclusão para despacho
04/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
17/10/2022 09:57

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TOPAL7CIV
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/09/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/09/2022 17:42

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 18:13

Conclusão para decisão
03/04/2022 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 15:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
08/02/2022 16:34

Conclusão para decisão
30/10/2021 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/10/2021 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/09/2021 17:16

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/08/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2021 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2021 18:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/03/2021 18:45

Conclusão para despacho
30/03/2021 18:45

Processo Corretamente Autuado
30/03/2021 13:58

Distribuído por dependência - Número: 50361203720138272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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