04/07/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/07/2025 03:32

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04/07/2025 03:32

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03/07/2025 02:54

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03/07/2025 02:54

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03/07/2025 02:54

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03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003762-26.2021.8.27.2729/TO REQUERIDO: ANDERSON FERREIRA SOUTOADVOGADO(A): TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487)REQUERIDO: JAILTON LOPES DE LIMAADVOGADO(A): SÉRGIO SKEFF CUNHA (OAB TO005756) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. Na oportunidade, deverá a executada/ devedora manifestar-se acerca da alegação da exequente quanto à sua concessão da gratuidade da justiça (evento 85). 4. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 5. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 6. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 7.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 8. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 9. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 9.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 9.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 10. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
23/06/2025 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:49

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 13:35

Conclusão para despacho
22/06/2025 11:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
21/05/2025 15:53

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV
19/05/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:29

Trânsito em Julgado
26/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
14/04/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
21/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/03/2025 11:33

Conclusão para julgamento
11/11/2024 23:49

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
06/11/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 14:53

Conclusão para despacho
30/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/05/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/05/2024 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
26/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:19

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 15:36

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:35

Lavrada Certidão
07/12/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/11/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 20:48

Despacho - Mero expediente
10/07/2023 12:27

Conclusão para despacho
03/07/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
30/05/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:05

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 20:50

Conclusão para despacho
07/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/06/2022 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
01/06/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
27/04/2022 14:26

Conclusão para despacho
12/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
11/04/2022 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
10/03/2022 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 17:45

Decisão - Outras Decisões
07/12/2021 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/11/2021 15:55

Conclusão para despacho
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/11/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/10/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 10:51

Protocolizada Petição
22/09/2021 17:05

Protocolizada Petição
22/09/2021 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
22/09/2021 16:18

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/09/2021 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
21/09/2021 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3CIV
01/09/2021 21:21

Despacho - Mero expediente
23/07/2021 12:33

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
24/06/2021 11:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3CIV -> TOPALCEMAN
24/06/2021 11:15

Expedido Mandado
24/06/2021 11:13

Expedido Mandado
19/05/2021 13:54

Protocolizada Petição
28/04/2021 22:03

Protocolizada Petição
13/04/2021 18:37

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/04/2021 17:33

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/02/2021 12:50

Expedido Carta pelo Correio
26/02/2021 12:50

Expedido Carta pelo Correio
18/02/2021 15:55

Despacho - Mero expediente
12/02/2021 12:54

Lavrada Certidão
12/02/2021 12:53

Conclusão para despacho
12/02/2021 12:53

Processo Corretamente Autuado
10/02/2021 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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