11/07/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 151
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046615-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDSONINA MARTIS DA S.

NOVAESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 251,20 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 151
26/06/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 152
26/06/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/06/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
23/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
23/06/2025 15:01

Conta Atualizada
23/06/2025 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 16:06

Conclusão para decisão
10/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
10/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046615-79.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDSONINA MARTIS DA S.

NOVAESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 131 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 128 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente
06/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 00:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046615-79.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDSONINA MARTIS DA S.

NOVAESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 131 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 128 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente
21/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 132
21/05/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/04/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:37

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 15:13

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/03/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:40

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
12/03/2025 17:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/03/2025 15:45

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
11/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:10

Trânsito em Julgado
11/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
21/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/02/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 17:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 15:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
15/02/2025 12:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 14:27

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 105 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:25
14/02/2025 13:23

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:45

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 153
10/12/2024 13:07

Conclusão para despacho
10/12/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/11/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/11/2024 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/11/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2024 09:18

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5598421 - R$ 24,00
07/11/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
07/11/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/10/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Monocrático
25/10/2024 13:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/08/2024 17:12

Conclusão para despacho
14/08/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/07/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/07/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 80
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2024 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/07/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/06/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
25/06/2024 20:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2024 16:43

Conclusão para despacho
04/06/2024 16:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
31/05/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/05/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/05/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/05/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/05/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 19:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/04/2024 15:16

Conclusão para julgamento
26/04/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/04/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/04/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2024 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2024 23:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/03/2024 16:42

Conclusão para julgamento
20/03/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/03/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 23:58

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 16:56

Conclusão para despacho
30/11/2023 16:55

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00