04/07/2025 11:58

Lavrada Certidão
04/07/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008586-04.2021.8.27.2737/TO RÉU: DANIELA RODRIGUES GOUVEA CRUZADVOGADO(A): SARA RODRIGUES GOUVEA (OAB TO006158) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, em petição informa que o parcelamento anteriormente noticiado foi integralmente quitado, requerendo, por conseguinte, a extinção do presente feito.

Não obstante o pedido de extinção pelo pagamento, a Fazenda Pública não se manifestou expressamente sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela executada DANIELA RODRIGUES GOUVEA CRUZ, conforme determinado em despacho anterior.

A executada apresentou Certidão de Inteiro Teor de Matrícula nº 56.673, do imóvel Lote 11-A, da Quadra 36, Rua 22, do Loteamento Setor Universitário, imóvel este que a defesa da executada relaciona à cobrança de IPTU objeto desta execução e ao CCI 88633, pertence à JARDIM UNIVERSITÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A ausência de manifestação da Fazenda Pública sobre a ilegitimidade passiva, após ter sido devidamente intimada para tal, presume que não houve impugnação aos fatos e documentos apresentados pela executada neste ponto específico.

INTIMO a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela executada, à luz da Certidão de Dívida Ativa e da Certidão de Matrícula nº 56.673 e demais documentos juntados pela executada, notadamente quanto ao imóvel de lote 11-A.

SUSPENDO, cautelarmente, todos os atos relacionados ao leilão do veículo de propriedade da executada DANIELA RODRIGUES GOUVEA CRUZ até ulterior deliberação deste Juízo sobre a tese de ilegitimidade passiva.

CANCELE-SE imediatamente a restrição de transferência do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE, placa QWB3J25, via sistema RENAJUD.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 11:42

Conclusão para julgamento
26/03/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/03/2025 10:55

Protocolizada Petição
23/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
18/03/2024 15:46

Protocolizada Petição
18/03/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 93
06/03/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
06/03/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/03/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
30/01/2024 15:09

Conclusão para decisão
18/12/2023 10:19

Protocolizada Petição
18/12/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/12/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/12/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 10:31

Protocolizada Petição
17/11/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/11/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/11/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
19/10/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 14:54

Conclusão para despacho
27/07/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
27/07/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/07/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:29

Protocolizada Petição
24/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
09/06/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
10/05/2023 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
08/05/2023 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
08/05/2023 17:32

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/04/2023 12:35

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
25/04/2023 13:53

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 15:55

Conclusão para despacho
27/03/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
14/02/2023 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/02/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:37

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 17:28

Conclusão para despacho
30/05/2022 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2022 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/05/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:40

Lavrada Certidão
19/05/2022 15:26

Juntada - Informações
18/05/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/05/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2022 12:30

Lavrada Certidão
22/03/2022 10:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/03/2022 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
16/03/2022 17:37

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
16/02/2022 10:06

Conclusão para decisão
16/02/2022 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/02/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/02/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
17/01/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
18/11/2021 17:37

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
18/11/2021 17:37

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 17:36

Expedido Carta pelo Correio - Citação
26/10/2021 15:59

Lavrada Certidão
15/10/2021 17:59

Expedido Carta pelo Correio
15/10/2021 12:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/09/2021 15:27

Lavrada Certidão
10/09/2021 17:16

Expedido Carta pelo Correio
09/09/2021 09:14

Despacho - Mero expediente
02/09/2021 14:49

Conclusão para despacho
02/09/2021 14:49

Processo Corretamente Autuado
01/09/2021 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
01/09/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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