TJTO - 0001977-14.2025.8.27.2721

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0001977-14.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE: ROSAINE ALVES BARROS YAMANEADVOGADO(A): MARCELA FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO005095)ADVOGADO(A): ADRIANA MARTINS LIRA (OAB TO008370) SENTENÇA Trata-se de pedido para cumprimento provisório de sentença, com vistas a dar efetividade à decisão liminar proferida nos autos da ação nº 0004072-51.2024.8.27.2721, referente à fixação da multa (astreintes), sob alegação de ser passível de cumprimento provisório de sentença, na medida em que descumprida a ordem judicial, como forma de coerção e garantia da efetividade da decisão judicial.

De fato, o regramento processual permite a execução tanto de modo definitivo quanto provisório, conforme se extrai do art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil.  Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (...)Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Nesse viés, a execução provisória de uma decisão que impõe o cumprimento de uma obrigação de pagar quantia certa (astreintes), como no caso em exame, deverá ser feita nos moldes dos arts. 523 e seguintes do CPC, ou seja, o pagamento da quantia deve ser executado dentro do próprio processo em que foi proferida a sentença condenatória, em uma fase subsequente à cognitiva.

Diante disso, entendo que a execução provisória do julgado deveria se operar na relação processual original, que aguarda o julgamento, sendo incabível o ajuizamento de processo autônomo de execução provisória.

Ademais, sendo o valor do exequendo de pagamento atribuído à Fazenda Pública, não se aplica à hipótese o cumprimento provisório da sentença, tendo em vista que a obrigação de pagar quantia deve respeitar o estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, o qual prevê duas formas de satisfazer o credor: a) precatório; ou b) requisição de pequeno valor (RPV), que, conforme os §§ 1º e 3º do art. 100, exige, para sua expedição, o trânsito em julgado.

Ressalto, ainda, que a parte autora informa que, tendo em vista o não cumprimento da obrigação, ocorreu bloqueio dos valores no dia 20 de janeiro de 2025, tendo a exequente realizado os exames com os valores bloqueados.  Dito isso, REVOGO a multa diária anteriormente fixada, tendo em vista que substituída pelo sequestro/bloqueio judicial, bem como por não se demostrar meio coercitivo mais adequado à natureza da obrigação de fazer em saúde pública, consoante o Enunciado nº 74 da Jornada de Direito da Saúde: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, por inadequação da via eleita e ante a impossibilidade de admitir cumprimento provisório de sentença não transitada em julgado, em face da Fazenda Pública, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

REVOGO a multa diária anteriormente fixada no processo n° 0004072-51.2024.8.27.2721.

TRASLADE cópia desta decisão para os autos principais n° 0004072-51.2024.8.27.2721.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.