04/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
04/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
03/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003558-39.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: JOANA GOMES CAMPOS ALVESADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BANCO CETELEM S.A. (evento 120), por meio da qual sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, afirmando que já teria efetuado o pagamento dos honorários fixados em sentença no valor de R$ 1.201,76, e que a penhora efetivada no valor de R$ 1.750,14 excederia o montante devido, devendo, por conseguinte, ser levantado o valor remanescente.

A parte exequente, JOANA GOMES CAMPOS ALVES, apresentou manifestação à impugnação (evento 125), na qual afirma que o pagamento realizado pelo executado correspondeu apenas a 10% do valor da causa, desconsiderando o novo percentual fixado em sede recursal, qual seja, 12% sobre o valor da causa, conforme acórdão da 1ª Câmara Cível do TJTO.

Defende, ainda, que o executado não comunicou tempestivamente o pagamento parcial, o que impediu a correta dedução do valor quitado antes da penhora.

Requer a improcedência da impugnação, reconhecendo-se o valor de R$ 1.458,46 como correto. É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos verifico que na sentença de evento 62 foi arbitrado honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que no acordão do recurso de apelação esse percentual foi majorado 12% (doze por cento por cento) sobre o valor atualizado da causa (evento 10) do recurso de apelação nº 0003558-39.2022.8.27.2731.

O pagamento efetuado em 25/04/2023, no valor de R$ 1.201,76, corresponde exatamente aos 10% inicialmente fixados, desconsiderando, portanto, a majoração imposta pelo acórdão, conforme verifica-se na aba de depósito judicial.

Além disso, como bem destacado pela exequente, o executado não informou nos autos, em momento oportuno, a realização do referido pagamento parcial, o que resultou na não dedução do valor já quitado quando da penhora.

Ainda que se reconheça a boa-fé do executado quanto ao pagamento parcial, não há excesso na penhora realizada no montante de R$ 1.750,14.

A diferença decorre do valor correto atualizado da obrigação (honorários de 12% sobre o valor da causa, fixados na decisão colegiada), além da possível incidência de acréscimos legais até a data da constrição.

Por fim, observa-se que a própria exequente não se opõe ao levantamento do valor excedente, caso afastadas as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, por reconhecer a existência de pagamento parcial.

Ainda assim, permanece incontroverso o valor de R$ 1.458,46 como sendo o montante efetivamente devido.

Desta forma, tendo em vista a manifestação da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela credora no evento 122, no valor de R$ 1.458,46 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), excluindo o cálculo referente ao art. 523, §1º, do CPC Nesse sentido, deverá ser expedido alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 1.201,76 (mil duzentos e um reais e setenta e seis centavos), depositado nos autos com seus acréscimos legais, bem como o valor de R$ 256,80 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), bloqueado na conta bancária da executada.

O valor remanescente bloqueado nos autos, no importe de R$ 1.493,34 (mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), deverá ser liberado em favor da parte executada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a impugnação à penhora apresentada pela parte executada no evento 120.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 1.201,76 (mil duzentos e um reais e setenta e seis centavos), depositado nos autos com seus acréscimos legais, bem como o valor de R$ 256,80 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), bloqueado na conta bancária da executada.

O valor restante bloqueado nos autos, no importe de R$ 1.493,34 (mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), deverá ser liberado em favor da parte executada.

Com o pagamento do alvará e o desbloqueio do valor excedente em favor do devedor, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:49

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 14:21

Conclusão para decisão
05/03/2025 06:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:38

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:17

Conclusão para decisão
26/11/2024 18:57

Protocolizada Petição
13/11/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
05/11/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:23

Juntada - Informações
19/09/2024 17:58

Juntada - Informações
16/09/2024 09:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/09/2024 17:05

Conclusão para despacho
03/06/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
16/04/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/04/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 18:10

Conclusão para despacho
12/04/2024 18:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/04/2024 18:09

Processo Reativado
24/11/2023 17:45

Protocolizada Petição
03/10/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/09/2023 17:25

Protocolizada Petição
26/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
22/09/2023 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:28

Lavrada Certidão
21/09/2023 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
20/09/2023 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2023 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
20/09/2023 15:27

Baixa Definitiva
20/09/2023 15:27

Trânsito em Julgado
12/09/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/09/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/08/2023 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/08/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00035583920228272731
31/05/2023 17:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
31/05/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/05/2023 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/05/2023 15:45

Lavrada Certidão
09/05/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
09/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/04/2023 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/04/2023 17:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
11/04/2023 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/04/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2023 12:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/04/2023 17:04

Conclusão para julgamento
30/03/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/03/2023 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/03/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 14:35

Conclusão para despacho
28/03/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/03/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/03/2023 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:05

Decisão - Outras Decisões
10/03/2023 17:23

Conclusão para despacho
09/03/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/02/2023 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/02/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC
02/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
01/02/2023 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
01/02/2023 16:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 01/02/2023 15:30. Refer. Evento 17
01/02/2023 13:42

Protocolizada Petição
01/02/2023 10:10

Protocolizada Petição
31/01/2023 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
25/01/2023 13:41

Protocolizada Petição
22/12/2022 13:58

Protocolizada Petição
20/12/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
07/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
24/11/2022 13:15

Protocolizada Petição
24/11/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/10/2022 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
26/10/2022 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 25
26/10/2022 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: RAIMUNDO LOPES TORRES (por substituição em 25/10/2022 15:27:07)
24/10/2022 16:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
24/10/2022 16:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/10/2022 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
18/10/2022 12:54

Juntada - Certidão
18/10/2022 12:54

Juntada - Certidão
14/10/2022 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
14/10/2022 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/02/2023 15:30
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/09/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2022 17:46

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 17:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/09/2022 16:42

Conclusão para despacho
29/08/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2022 15:56

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 14:36

Conclusão para despacho
04/08/2022 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2022 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 20:40

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 13:38

Conclusão para despacho
04/07/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000486-23.2021.8.27.2717

Banco Bradesco S.A.

Municipio de Figueiropolis-To

Advogado: Marcos Halley Gomes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0005215-79.2023.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Deusalan Ferreira Martins

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/10/2023 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0005939-20.2022.8.27.2731

Samira Issa Haonat

Said Elias Daher Filho

Advogado: Melriane Rodrigues Araujo do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0005524-66.2024.8.27.2731

Emivaldo Alves da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/09/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0000504-60.2025.8.27.2731

Nara Nubia Ferreira Alencar

Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Respo...

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 21:32

Exibir Processo