08/07/2025 16:40

Remessa Externa Remessa em Diligência
08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 17:16

Remessa Interna - TJTOCEMAN -> CCR01
26/06/2025 17:16

Juntada - Documento - Mandado de Intimação
26/06/2025 16:40

Remessa Interna - CCR01 -> TJTOCEMAN
26/06/2025 16:36

Remessa Interna - TJTOCEMAN -> CCR01
17/06/2025 15:55

Remessa Interna - CCR01 -> TJTOCEMAN
17/06/2025 15:50

Expedido Mandado - intimação
16/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/06/2025 17:27

Juntada - Documento - Ofício
13/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0010760-26.2024.8.27.2722/TO APELANTE: KARLUCE FERREIRA LINO (RÉU)ADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432) DECISÃO Infere-se dos autos da Ação Penal nº 0010760-26.2024.8.27.2722, que o advogado Dr.

JOMAR PINHO DE RIBAMAR OAB-TO 4.432, interpôs recurso de apelação perante o juízo de primeiro grau, declarando que desejava arrazoar no segundo grau, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP (evento 44, origem).

Consta da certificação registrada pela Secretaria da 1ª Câmara Criminal desta Egrégia Corte no evento 10, autos da apelação que, apesar de devidamente intimado, transcorreu, in albis o prazo para que o apelante apresentasse as suas razões no presente feito.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário.

Decido. Nesse contexto, apesar de devidamente intimado para cumprir as disposições do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, conforme requerimento da parte, o Advogado constituído pela acusada quedou-se inerte (vide certidão evento 10, autos da apelação).

Portanto, DETERMINO que seja feita nova INTIMAÇÃO ao causídico para que apresente as razões recursais ou justifique a ausência da interposição de referido ato, sob pena de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e imposição de multa prevista no art. 265 do CPP.

No caso de inércia do patrono habilitado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a intimação pessoal da acusada para constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentação das razões recursais.

Caso a acusada se mantenha inerte, ABRA-SE VISTA à Defensoria Pública do Estado do Estado do Tocantins para apresentação das razões recursais.

Apresentadas as razões, DÊ-SE VISTA à Promotoria de Justiça para oferecimento das contrarrazões.

Após, REMETAM-SE os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/06/2025 20:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
01/06/2025 20:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2025 11:43

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
26/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/05/2025 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
04/05/2025 18:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/04/2025 17:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)
07/04/2025 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
07/04/2025 17:19

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
03/04/2025 14:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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