26/08/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
26/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000448-83.2022.8.27.2714/TO RÉU: MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREUADVOGADO(A): MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREU (OAB TO003940) SENTENÇA Vistos etc.

Compulsando os autos, vejo que o executado satisfez integralmente o débito que lhe era imputado.

Frente a tal concessão, vislumbro a possibilidade de extinção da execução na forma do art. 924, II do CPC, vejamos: Art. 924: Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.

Deste modo, satisfeita a obrigação, extingue-se a contenda com lastro no art. 924, II do CPC.

Ante o exposto, passo ao Decisum: III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 924, II do CPC.

Havendo penhora ou restrição incidente sobre bens ou direitos do executado, expeça-se o necessário junto aos órgãos competentes para a devida baixa, inclusive quanto a gravames existentes, bem como em relação a eventual apontamento de negativação em cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa e congêneres).

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquive-se com as cautelas de estilo e anotações necessárias.

Intime – se.

Cumpra-se.
20/08/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/08/2025 13:46

Conclusão para julgamento
19/08/2025 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/08/2025 16:09

Conclusão para despacho
12/08/2025 17:40

Protocolizada Petição
07/08/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
07/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/08/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
04/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
04/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
04/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000448-83.2022.8.27.2714/TO RÉU: MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREUADVOGADO(A): MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREU (OAB TO003940) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento de Evento 133 e, consequentemente, concedo dilação de prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Decorrido o novo prazo, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo legal, requeira o que entender de direito.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
23/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
04/06/2025 18:36

Conclusão para despacho
20/05/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
24/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 096001012025
19/03/2025 15:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 096001012025
07/03/2025 14:00

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 096000532025
26/02/2025 16:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 096000532025
07/02/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
12/12/2024 09:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
25/11/2024 14:57

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
19/11/2024 15:09

Lavrada Certidão
13/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
26/09/2024 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
26/09/2024 13:52

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
16/08/2024 08:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
13/08/2024 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
13/08/2024 14:53

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
25/07/2024 21:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/07/2024 14:31

Conclusão para despacho
08/07/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 102
26/06/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
08/05/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/05/2024 16:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/02/2024 17:29

Conclusão para despacho
30/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
14/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:36

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/11/2023 18:03

Conclusão para despacho
21/11/2023 18:02

Lavrada Certidão
20/11/2023 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/11/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/11/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2023 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/10/2023 17:38

Conclusão para julgamento
12/09/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/09/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/08/2023 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
30/08/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
30/08/2023 15:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
30/08/2023 15:06

Decisão - Outras Decisões
24/08/2023 15:40

Conclusão para decisão
24/08/2023 13:50

Protocolizada Petição
22/08/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:36

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 14:28

Conclusão para decisão
15/08/2023 13:26

Protocolizada Petição
14/08/2023 13:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
28/07/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
28/07/2023 17:02

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
13/07/2023 19:13

Decisão - Outras Decisões
07/07/2023 17:27

Conclusão para despacho
15/06/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
09/06/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/05/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 15:19

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
28/03/2023 16:15

Conclusão para decisão
28/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2023 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/03/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
26/02/2023 14:57

Protocolizada Petição
24/02/2023 11:30

Conclusão para decisão
24/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
14/02/2023 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/01/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:00

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 12:43

Conclusão para decisão
24/01/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/01/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/01/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/11/2022 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/11/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 00:35

Despacho - Mero expediente
24/10/2022 11:53

Protocolizada Petição
19/10/2022 12:04

Conclusão para decisão
19/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/10/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/09/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 10:02

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 17:20

Conclusão para despacho
30/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 12:34

Protocolizada Petição
18/04/2022 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEMAN -> TOCOM1ECIV
18/04/2022 13:25

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
05/04/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2022 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEMAN
30/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 17:15

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 14:05

Conclusão para despacho
22/03/2022 14:05

Processo Corretamente Autuado
22/03/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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