17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0027859-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão que rejeitou a impugnação do Estado do Tocantins (evento 25, DECDESPA1), sob o argumento de omissão (evento 29, EMBDECL1).

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 35, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, observa-se que o recurso é tempestivo, razão pela qual CONHEÇO-O. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na sentença/decisão.

Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022 do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

De saída, em que pese ao embargante atribuir à questão fática a nomenclatura jurídica de omissão, contradição ou obscuridade, em verdade a fundamentação se encontra clara e em consonância com o dispositivo, ainda que este não esteja alinhado com os interesses dos embargantes.

Assim, a rigor jurídico não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado.

Assim, o fato de o juízo ter chegado a conclusão diversa daquela pretendida pela parte não implica em ter sido contraditório ou obscuro sobre documentação ou fato que a parte considere como prova do seu direito.

Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADAS OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III). 2.

A parte embargante busca a todo o custo rediscutir a matéria já decidida pelo colegiado, tal qual sob a ótica que entende ser a correta, o que foge dos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória. 3.

Sob pena de desvirtuamento da sistemática recursal e de indevidamente transformá-los em sucedâneo recursal, os embargos declaratórios não são o instrumento adequado para a rediscussão de matéria de mérito.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO, EDcl na AC 0021148-16.2018.8.27.0000/TO, Relª.

Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2020). (Grifos acrescidos).

Destarte, por ter o juízo enfrentado expressamente o conteúdo ora posto – em que pese não ter atribuído entendimento convergente ao do embargante –, em verdade a decisão vergastada não se afigura omissa, contraditória ou obscura, ressalvando-se que o inconformismo da parte sucumbente com o teor da decisão pode ser expressado pela via processual adequada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-LHES, pois não padece a decisão dos vícios apontados.

Interposto eventual agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas de praxe.

Ainda, DETERMINO a adequada vinculação do processo de origem (5000024-38.2008.8.27.0000) aos presentes autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 19:50

Lavrada Certidão
07/07/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:29

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 01:27

Conclusão para decisão
16/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:12

Decisão - Outras Decisões
27/01/2025 15:40

Conclusão para despacho
23/01/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/01/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
07/01/2025 17:13

Realizado Cálculo de Liquidação
07/01/2025 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2025 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
07/01/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 16:44

Conclusão para despacho
09/10/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/07/2024 16:37

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 16:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Guia 5509960 - R$ 552,69
08/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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