02/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001971-11.2023.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00049069720188272710/TO)RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSRÉU: LUIZ ANACLETO DA SILVAADVOGADO(A): ALINE MARIA DA SILVA SAMPAIO (OAB MA023756)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 29/08/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada
30/08/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
30/08/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
29/08/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
29/08/2025 19:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
29/08/2025 19:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
29/08/2025 18:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
29/08/2025 18:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
29/08/2025 18:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 18:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
29/08/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/08/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/08/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/08/2025 18:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência de Instrução e Julgamento - 02/10/2025 13:30. Refer. Evento 114
27/08/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/08/2025 13:20

Protocolizada Petição
26/08/2025 13:00

Decisão - Outras Decisões
26/08/2025 12:56

Conclusão para decisão
26/08/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
25/08/2025 20:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
25/08/2025 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
25/08/2025 18:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
25/08/2025 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
25/08/2025 13:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
25/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001971-11.2023.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00049069720188272710/TO)RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSRÉU: LUIZ ANACLETO DA SILVAADVOGADO(A): ALINE MARIA DA SILVA SAMPAIO (OAB MA023756)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 24/08/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada
24/08/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
24/08/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/08/2025 00:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
24/08/2025 00:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
24/08/2025 00:12

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/08/2025 00:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
24/08/2025 00:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
24/08/2025 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/08/2025 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/08/2025 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
24/08/2025 00:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência de Instrução e Julgamento - 26/08/2025 13:30. Refer. Evento 61
29/07/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
24/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0001971-11.2023.8.27.2710/TO RÉU: LUIZ ANACLETO DA SILVAADVOGADO(A): ALINE MARIA DA SILVA SAMPAIO (OAB MA023756) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 362, inciso II, do CPC, a audiência poderá ser adiada: “se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar”, devendo esse impedimento ser comprovado até a abertura da audiência (§ 1º).

No caso dos autos, o pedido de adiamento restou devidamente justificado, razão pela qual DEFIRO o pedido retro e DETERMINO seja a audiência REDESIGNADA, com a renovação das diligências necessárias.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
23/07/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
23/07/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 12:35

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 11:43

Conclusão para decisão
22/07/2025 18:00

Protocolizada Petição
15/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 62
11/07/2025 14:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 11:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0001971-11.2023.8.27.2710/TO (originário: processo nº 00049069720188272710/TO)RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSRÉU: LUIZ ANACLETO DA SILVAADVOGADO(A): ALINE MARIA DA SILVA SAMPAIO (OAB MA023756)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 23/06/2025 - Juntada Informações
02/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 60 e 64
24/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
23/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 17:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
23/06/2025 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 17:12

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
23/06/2025 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 17:12

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
23/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução e Julgamento - 23/07/2025 13:45
23/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2025 16:04

Juntada - Informações
20/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/10/2024 15:36

Conclusão para decisão
01/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
29/09/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
28/08/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:09

Lavrada Certidão
22/08/2024 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS-TO - EXCLUÍDA
11/07/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 17:14

Conclusão para despacho
08/03/2024 12:26

Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
02/02/2024 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 23:56

Protocolizada Petição
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/08/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:28

Decisão - Outras Decisões
26/04/2023 14:10

Conclusão para despacho
26/04/2023 14:10

Processo Corretamente Autuado
26/04/2023 14:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004906-97.2018.8.27.2710/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 6, 8, 11, 13, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 36, 40, 41, 45, 47, 51, 55, 56, 57, 61, 64, 65
26/04/2023 14:06

Distribuído por dependência - Número: 00049069720188272710/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00