04/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0006978-25.2025.8.27.2706/TO AUTOR FATO: ELEANDRO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Em 24 de março de 2025, foi inserido no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça, e-Proc, Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria do delito previsto no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais.

Ouvido o Ministério Público, manifestou-se ele, pelo arquivamento dos autos, em face da ausência de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria delitiva (Evento de nº 17). É o relatório.

Como se depreende dos presentes autos, caso se comprovassem as informações contidas na narrativa dos fatos, poderia restar caracterizada a prática do ilícito penal previsto no artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, por parte do autor do fato.

No entanto, entendeu o representante do Ministério Público, pela ausência de elementos ou provas suficientes para sustentar uma denúncia.

Assim, sendo uma das condições da ação penal, o interesse processual, que se desdobra no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, o prosseguimento do feito em casos tais, caracterizaria uma ameaça de coação, considerada ilegal (CPP, art. 648, I).

Com efeito, afigura-nos a hipótese de virtual impossibilidade de provimento jurisdicional (CPP, art. 395, II), impondo-nos o arquivamento dos presentes autos.

Diante disso, nos termos do art. 28, 395, II e 648, I do Código de Processo Penal, acolho o parecer Ministerial, determinando o arquivamento do presente auto, ressalvada a possibilidade de desarquivamento (CPP, art. 18 e Súmula 524, STF).

Com relação ao objeto apreendido, considerando que este não mais interessa ao processo, proceda na devolução ao atual proprietário.

Comunique-se à delegacia a qual o bem encontra-se apreendido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito
10/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 09:48

Protocolizada Petição
09/06/2025 14:48

Decisão - Determinação - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
09/06/2025 13:42

Conclusão para decisão
09/06/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:00

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 12:14

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:53

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 12:00

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 12:29

Conclusão para despacho
24/03/2025 12:29

Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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