03/09/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143, 144, 154 e 153
03/09/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
03/09/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
03/09/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
03/09/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/09/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 152
01/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042992-12.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE ABREUADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 27/08/2025 - Conta Atualizada
28/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/08/2025 20:54

Conta Atualizada
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042992-12.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE ABREUADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 10:32

Conclusão para decisão
19/08/2025 10:31

Trânsito em Julgado
16/06/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
02/06/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
02/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 130
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042992-12.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO EVANDRO OLIVEIRA DE ABREUADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 124).

O executado defende, em suma, a quitação parcial do débito.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados.

A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou postulando a compensação do valor pago administrativamente. Conforme ficha financeira anexada pelo executado no evento 124, ratificada pelo exequente, é incontroversa a quitação do valor de R$ 25.865,26 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), nos moldes do artigo 374, inciso II.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Considerando os cálculos do exequente no evento 115, sendo apurado o valor de R$ 48.397,99 relativo ao crédito principal, abatendo o montante de R$ 25.865,26, chega-se ao saldo remanescente de R$ 22.532,73 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 124 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 22.532,73 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) relativo ao crédito principal e R$ 4.839,80 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até outubro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
05/03/2025 13:05

Conclusão para decisão
05/03/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
14/02/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
21/11/2024 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:38

Conclusão para despacho
25/10/2024 12:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/10/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
08/10/2024 12:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 12:49

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/10/2024 12:48

Trânsito em Julgado
07/10/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
19/09/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
04/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 18:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
03/09/2024 14:57

Conclusão para julgamento
03/09/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/09/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
11/09/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
31/08/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2023 17:53

Conclusão para despacho
25/08/2023 17:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/12/2022 11:45

Conclusão para julgamento
09/12/2022 00:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/12/2022 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/11/2022 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/11/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
26/10/2022 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2022 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2022 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2022 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/10/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
25/10/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
14/10/2022 14:09

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:29

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/12/2021 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/12/2021 09:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
07/12/2021 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/12/2021 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/11/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2021 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2021 16:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/11/2021 12:59

Conclusão para julgamento
25/11/2021 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
25/11/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/11/2021 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/11/2021 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/11/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/11/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
21/11/2021 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/11/2021 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/11/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/09/2021 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/09/2021 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/07/2021 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 19:27

Despacho - Mero expediente
09/07/2021 12:58

Conclusão para despacho
09/07/2021 12:58

Processo Corretamente Autuado
09/07/2021 12:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2021 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
24/06/2021 15:14

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/06/2021 15:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/06/2021 17:40

Decisão - Declaração - Incompetência
23/06/2021 15:39

Conclusão para decisão
23/03/2021 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2021 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2021 09:36

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 14:59

Conclusão para despacho
15/01/2021 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
25/12/2020 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2020 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 18:43

Despacho - Mero expediente
20/11/2020 13:57

Conclusão para despacho
19/11/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00