09/07/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0005745-11.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: GABRIEL CAMPOS DOURADOADVOGADO(A): GABRIEL CAMPOS DOURADO (OAB TO013294) DESPACHO O pedido apresentado pelo Impetrante no evento 43, PET1objetiva a devolução de valor pago, por engano, a título de custas processuais.

Alega que o encargo deveria ter recaído sobre a parte adversa. A situação narrada, embora compreensível, não comporta solução por meio deste processo.

A restituição de valores indevidamente recolhidos deve seguir o trâmite estabelecido na Portaria nº 1.930/2020, editada pela Presidência deste Tribunal (https://wwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/3850.pdf).

Para isso, encontra-se disponível no site do TJTO (www.tjto.jus.br) um formulário eletrônico específico, por meio do qual o interessado poderá formalizar o pedido e acompanhar sua análise (https://www.tjto.jus.br/funjuris-daj/restituicao).

Trata-se de medida simples, segura e que dispensa apreciação judicial.

Diante disso, considero prejudicado o pedido formulado nos autos, devendo ser renovado pela via administrativa.

Cientifiquem-se.
07/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
07/07/2025 15:47

Despacho - Mero Expediente
30/06/2025 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391520, Subguia 6995 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
26/06/2025 14:29

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
26/06/2025 14:29

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
26/06/2025 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
20/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 08:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391520, Subguia 5377074
18/06/2025 08:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GABRIEL CAMPOS DOURADO - Guia 5391521 - R$ 50,00
18/06/2025 08:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GABRIEL CAMPOS DOURADO - Guia 5391520 - R$ 197,00
16/06/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/06/2025 19:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
09/06/2025 19:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
06/06/2025 17:32

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
06/06/2025 17:32

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
06/06/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/05/2025 21:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
13/05/2025 21:00

Despacho - Mero Expediente
12/05/2025 13:14

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
12/05/2025 13:14

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
12/05/2025 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 09:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 15:03

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
10/04/2025 14:59

Expedido Ofício
10/04/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
09/04/2025 18:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
09/04/2025 18:21

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
08/04/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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