25/08/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 120
18/08/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
18/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/08/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
18/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
14/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034138-24.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CLAUDIOMARA FARIAS DA LUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 12/08/2025 - Conta Atualizada
13/08/2025 10:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 120
13/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/08/2025 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/08/2025 13:55

Conta Atualizada
12/08/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 20:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/08/2025 12:40

Conclusão para decisão
11/08/2025 12:40

Trânsito em Julgado
16/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/06/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034138-24.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUDIOMARA FARIAS DA LUZADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 96.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que houve a quitação parcial. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 89, verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 28 e 52.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 96, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 89, a saber, o valor de R$ 16.298,62 (dezesseis mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) relativo ao crédito principal e R$ 1.629,86 (mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até agosto de 2023.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
18/03/2025 09:37

Conclusão para decisão
17/03/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/02/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 22:04

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 12:40

Conclusão para despacho
14/11/2024 12:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:39

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
28/10/2024 12:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 12:39

Trânsito em Julgado
25/10/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/10/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 21:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/09/2024 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
17/09/2024 12:05

Juntada - Certidão
13/09/2024 12:33

Juntada - Certidão
02/09/2024 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 13:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/08/2024 12:14

Conclusão para julgamento
25/08/2024 17:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/06/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 15:45

Conclusão para despacho
11/06/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/06/2024 10:08

Protocolizada Petição
03/06/2024 10:01

Protocolizada Petição
03/06/2024 10:00

Protocolizada Petição
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/05/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
24/05/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2024 19:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2024 21:20

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 14:40

Conclusão para julgamento
18/04/2024 23:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/04/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/04/2024 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/05/2024 14:00 Sequencial: 84
20/03/2024 16:44

Conclusão para despacho
20/03/2024 16:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2024 16:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/03/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/02/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/02/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/02/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/02/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/02/2024 19:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/02/2024 12:30

Conclusão para julgamento
06/02/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/01/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/01/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/01/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/01/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/11/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/10/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
10/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 19:10

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 17:14

Conclusão para despacho
30/08/2023 17:13

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00