05/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015315-31.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FRANCIELLE MORAIS DOMINGOSADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: ACOLHO a prejudicial de mérito em relação às verbas anteriores a 09/04/2020; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas - TO, no período compreendido entre 09/04/2020 a 19/12/2024 (evento 8, IMPUGNA CALC2); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre 09/04/2020 a 19/12/2024 (evento 1, CALC10), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/08/2025 17:45

Conclusão para julgamento
28/07/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/07/2025 21:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/07/2025 17:58

Conclusão para julgamento
18/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015315-31.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCIELLE MORAIS DOMINGOSADVOGADO(A): JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 22:20

Despacho - Determinação de Citação
09/04/2025 14:44

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:38

Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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