04/09/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002805-21.2023.8.27.2740/TO AUTOR: CLAUDIONOR PEREIRA ANCELMOADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE promovida por CLAUDIONOR PEREIRA ANCELMO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora manifestou pela desistência do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (evento 55). É o relatório.

DECIDO.

Até então esta magistrada vinha acatando a tese esposada pelo INSS, dando continuidade ao feito e, ao final, indeferindo o pedido, sem julgamento do mérito, ante a deficiência de prova material e, portanto, abrindo ao requerente a possibilidade de uma ação futura, desde que embasada em novos fatos e provas.

Ocorre que, observando as decisões mais recentes do TRF1, mudo, doravante, meu entendimento para afastar o condicionamento imposto pelo INSS.

Em primeiro lugar, mesmo acatando sua tese e dando continuidade ao feito, pois o autor discordou da imposição da reclamada, o resultado é o indeferimento do pedido por ausência de provas, o que leva a extinção do feito sem julgamento do mérito, na imensa maioria dos casos e, como cediço, permitindo-se ao autor manejar nova ação no futuro, pois estamos tratando aqui de direito indisponível.

Assim, essa condicionante é de todo inútil, pois não impede ao desistente, reunindo novas provas ou as condições para pleitear novamente o benefício, que ingresse com outra ação posteriormente.

Ao depois, a ausência de prejuízo para o INSS, pois os ônus da sucumbência recaem sobre a parte desistente, invalida qualquer argumentação sobre eventual dano ao erário.

Esta tem sido a posição do Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU. (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

NATUREZA JURÍDICA DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença do juízo estadual que em ação de conhecimento proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a concessão de benefício de aposentadoria rural por idade homologou por sentença o pedido de desistência (artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil) e, via de consequência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 2.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça STJ é no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 485, §4º) (RESP 1267995/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012). 3.

Consoante assentado pela Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer no caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (RESP 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017).?.

Precedente: AC 1002603-73.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/06/2022, Data da publicação 15/06/2022, Fonte da publicação PJe 15/06/2022). 4.

Nos casos das ações de natureza previdenciária, a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, existindo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário, poderá a parte se valer de uma nova ação para o mesmo fim, de modo que a rediscussão do objeto da ação anterior e da qual se desistiu não pode ser evitada, porque a relação jurídica de direito material, não é direito disponível, em face da imprescritibilidade dos benefícios previdenciários.( AC 1027882-90.2021.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL César JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 15/06/2022, Data da publicação 21/06/2022, Fonte da publicação e-DJF1 21/06/2022) 5.

Apelação do INSS desprovida. (TRF 1ª R.; AC 1022581-02.2020.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Gustavo Soares Amorim; Julg. 17/04/2023; DJe 17/04/2023) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2.

A concordância ou discordância do INSS acerca da desistência da ação pela parte autora é de todo inútil por dois motivos: primeiro, porque não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento, ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas; segundo, porque, havendo desistência da ação, as despesas processuais serão suportadas pela parte autora, salvo justiça gratuita, não incorrendo a autarquia em qualquer prejuízo. 3.

Apelação não provida. (TRF 1ª R.; AC 1012222-27.2019.4.01.9999; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Eduardo Morais da Rocha; Julg. 09/12/2022; DJe 12/01/2023) PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO.

CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, § 4º, DO CPC/2015).

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.469/1997.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em procedimento de recurso repetitivo, que após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Decidiu, também, que a imposição legal prevista no art. 3º da Lei nº 9.469/11997, direcionada aos entes públicos, que condicionou a aquiescência à extinção do processo a renúncia do direito sobre o que se funda a ação, por si só, é justificativa a concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (RESP 1.267.995/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 03.08.2012). 2.

No caso de ações previdenciárias, entretanto, a Corte Superior decidiu, também em sede de recurso repetitivo, que a ausência de conteúdo probatório eficaz, a instruir a inicial, impõe a sua extinção sem o julgamento do mérito, com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários (RESP 1352875/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 20/03/2017). 3.

A proibição de homologação da desistência, sem o consentimento do réu, portanto, não pode ser aplicada nas ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de ser alcançada a finalidade da norma, ou seja, impedir novo ajuizamento da ação. 4.

Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 1002603-73.2019.4.01.9999; Quinta Turma; Relª Desª Fed.

Maura Moraes Tayer; Julg. 02/08/2022; DJe 15/06/2022) Do exposto, com base nos argumentos acima, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observados o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade com base no art. 98, § 3º, CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
02/09/2025 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 22:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 22:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
02/09/2025 15:40

Conclusão para julgamento
11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002805-21.2023.8.27.2740/TO AUTOR: CLAUDIONOR PEREIRA ANCELMOADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) DESPACHO/DECISÃO Reitere a intimação da parte autora referente ao despacho do evento 39, uma vez que a referida parte não juntou o processo administrativo completo e sequer o indeferimento administrativo, com análise do mérito.

O STJ firmou entendimento de que é necessário o requerimento administrativo para se dar prosseguimento à ação: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c.

Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014). 2.

Ação em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade sem prévio requerimento administrativo.

Hipótese que se enquadra nas regras de transição definidas pelo c.

Supremo Tribunal Federal. 3.

Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00084693020164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/07/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017) O pedido administrativo é pressuposto necessário para o válido desenvolvimento do processo.

Isto porque, não há pretensão resistida que gere o interesse para agir do autor e, assim, não há interesse na prestação jurisdicional.

Destarte, DETERMINO que a referida parte junte aos autos no prazo de 05 (cinco) dias o processo administrativo completo constando tais informações.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 15:05

Conclusão para despacho
16/05/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:45

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 17:40

Conclusão para despacho
08/11/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 20:24

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
02/04/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 14:16

Conclusão para despacho
02/04/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2024 11:03

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
27/03/2024 11:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/03/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 12:52

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 13:03

Conclusão para despacho
01/01/2024 05:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2023 16:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2023 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 12:17

Conclusão para despacho
29/08/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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