04/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
04/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001270-20.2023.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA DA PAZ DIAS DA LUZADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, vislumbro que um dos assuntos tratados na lide se refere a suposta contratação de empréstimo(s) consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos) e distribuição do ônus da prova. Ou seja, no caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
23/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:52

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2025 13:38

Conclusão para despacho
20/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
19/03/2024 08:31

Protocolizada Petição
12/03/2024 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/03/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/01/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/12/2023 15:04

Conclusão para decisão
28/11/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2023 10:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
24/10/2023 10:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 20/10/2023 10:30. Refer. Evento 8
23/10/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 07:35

Juntada - Informações
20/10/2023 01:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
19/10/2023 18:02

Protocolizada Petição
19/10/2023 17:57

Protocolizada Petição
19/10/2023 16:56

Protocolizada Petição
19/10/2023 16:07

Protocolizada Petição
02/10/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/09/2023 22:26

Protocolizada Petição
20/09/2023 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2023 21:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 20/10/2023 10:30
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/08/2023 13:20

Conclusão para despacho
23/08/2023 13:19

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2023 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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