18/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:10

Protocolizada Petição
09/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 17:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0047484-13.2021.8.27.2729/TO AUTOR: K C ROCHA LTDAADVOGADO(A): NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB TO006229) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei 9099/95.

De início, cumpre mencionar que a nulidade da execução por falta de título é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo pelo Magistrado.

Em reforço: Recurso especial.

Emenda da inicial.

Ausência de prequestionamento.

Contrato de confissão de dívida garantido por aval.

Nota Promissória.

Contrato originário.

Título executivo.

Requisitos do título executivo.

Exame ex officio. (...) 3.

Os requisitos do título executivo dizem respeito à condição da ação, podendo ser examinados de ofício pelo Tribunal. 4 .

Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp 399.681/SC, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 25/11/2002, p. 230). A presente demanda se refere à execução de título extrajudicial, qual seja, nota promissória, desprovida de requisitos indispensáveis, não se qualificando, portanto, como título executivo.

De fato, para gerarem efeitos executórios, as notas promissórias devem se submeter ao regime formalista dos títulos de crédito.

Portanto, devem atender aos requisitos previstos em lei. O Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme) relacionou os requisitos do referido título, aplicando-se o contido em seu art. 75, o qual dispõe que a nota promissória deve conter: 1.

A denominação 'Nota Promissória' inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para redação desse título; 2.

A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. Época de pagamento; 4.

Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5.

O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6.

A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7.

A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Todavia, os requisitos acima relacionados classificam-se como essenciais ou incidentais, segundo a possibilidade de serem ou não sanáveis, diante da sua ausência.

Tais hipóteses de exceção encontram-se relacionadas no art. 76 da referida norma, abaixo transcrita: O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se onde sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Depreende-se, portanto, que requisitos formais essenciais e que não podem ser supridos deixaram de ser obedecidos pela parte exeqüente.

Com efeito, as notas promissórias trazidas não atendem aos requisitos acima especificados, no que diz respeito a: 4.

Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5.

O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6.

A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; Nota-se que em algumas notas promissórias inexiste o nome da pessoa a quem deve ser paga a nota promissória, enquanto que, em outras, o próprio executado figura como sacador e devedor, simultaneamente.

Em nenhum dos títulos houve o preenchimento correto, de modo que não existe indicação de sacador, não conferindo legitimidade para a autora executar os referidos documentos. Colhe-se da jurisprudência: DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL.

NOTA PROMISSÓRIA.

DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS.

DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.

A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo.

Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Súmula STJ/83, aplicável também no caso da alínea "a" (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel.

Min.

ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997).

Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag 1281346/ES, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (grifei).

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS).

A nota promissória é título formal, que deve atender ao princípio da literalidade.

No caso dos autos, os títulos que embasam a execução não contêm o nome do beneficiário e a data da sua emissão, requisitos essenciais da cambial (arts. 75 e 76 da LUG - Decreto-Lei nº. 57.663/66).

Precedentes jurisprudenciais.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº *00.***.*79-68, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/09/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2012) (grifei). Em que pese os princípios vetores da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, forçoso reconhecer a nulidade da execução, nos termos do art. 803, inc.

I, do CPC, pois não há título executivo, cujo vício não pode ser sanado, ademais ausente pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

Em tempo, acerca do princípio da não-surpresa, convém lembrar que a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º).

Por fim, a medida ora adotada não tolhe da exequente o direito de se valer da via ordinária para a satisfação do seu crédito, oportunidade em que poderá ampliar a instrução probatória.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Houve transferência dos valores evento 20, SISBAJUD2, evento 37, SISBAJUDPOS1.

Promova-se a devolução do montante ao executado, que deverá ser intimado a fornecer seus dados bancários para expedição de alvará, advertindo-o que o seu silêncio importará em conversão dos valores ao FUNJURIS, após o perído de 5 (cinco) anos. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado sem modificações, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 17:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/07/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 16:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
01/07/2025 14:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/03/2025 14:42

Conclusão para despacho
27/03/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
04/12/2024 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
04/12/2024 15:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/12/2024 14:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 14:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/11/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
13/09/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
13/09/2024 17:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/06/2024 18:11

Juntada - Outros documentos
25/04/2024 09:17

Juntada - Outros documentos
18/04/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 10:55

Conclusão para despacho
29/01/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 14:28

Juntada - Informações
30/10/2023 14:42

Conclusão para despacho
19/10/2023 17:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/10/2023 17:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/08/2023 14:13

Conclusão para despacho
21/08/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
21/07/2023 17:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
10/04/2023 12:47

Conclusão para despacho
02/03/2023 16:17

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 13:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
23/11/2022 16:39

Conclusão para despacho
17/11/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/10/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:29

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 08:58

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
26/07/2022 16:56

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
06/07/2022 14:03

Conclusão para despacho
07/04/2022 23:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
07/04/2022 16:15

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
31/03/2022 14:50

Expedido Mandado
11/01/2022 15:27

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 15:15

Conclusão para despacho
10/01/2022 15:14

Processo Corretamente Autuado
20/12/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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