10/07/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
04/07/2025 09:05

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008739-27.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ALBA LUCIA MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)RÉU: R A GESTAO IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu, por unanimidade de votos, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sob o n° 0009560-46.2017.827.0000 para casos evolvendo pedido como o tratado na presente demanda.

Embora o mérito do mencionado Incidente tenha sido julgado, encontram-se pendentes de análise um Recurso Extraordinário e um Recurso Especial, ambos com pedido de efeito suspensivo.

Nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC "cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente”.

Ademais, o artigo 987, caput, do mesmo diploma preconiza que o Recurso Extraordinário ou Especial interposto contra o julgamento do mérito do incidente tem efeito suspensivo.

Além disso, em recente discussão sobre o tema o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela manutenção da suspensão até o trânsito em julgado do IRDR que versa sobre a matéria da presente lide. In verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

MATÉRIA AFETADA POR IRDR.

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRADORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Não obstante já tenha havido o julgamento de mérito do IRDR 0009560-46.2017.827.0000, assim como a fixação das teses a serem empregadas, o incidente ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que pode modificar o conteúdo das teses fixadas, mostrando-se temerário decidir o presente recurso com base nas teses ainda passíveis de modificação, com potencial de causar insegurança jurídica.2.

Ainda, denota-se daquele feito a interposição de Recursos Especial e Extraordinário (eventos 385 e 386 nos autos do IRDR) que, igualmente, impõem a suspensão processual conforme artigos 982, § 5º e 987, § 1º, ambos do CPC.3.

In casu, não encontra abrigo a pretensão do recorrente de retirar a suspensão do curso do apelo com base na aplicação do artigo 980, parágrafo único, do CPC, o qual se destina a regular a suspensão decretada pelo Relator do IRDR, o que não se confunde com a suspensão agora decorrente da interposição de REsp e RExtr.4.

Recurso improvido.(Apelação Cível 0025967-20.2019.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 10/03/2021, DJe 26/03/2021 16:17:55) (grifo nosso) APELAÇÃO.

QUESTÃO DE ORDEM.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. MATÉRIA AFETADA PELO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000.

SUSPENSÃO DO APELO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE.1.

A Corte Especial deste egrégio Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, com ordem de suspensão de todos os processos em trâmite na 1ª Instância, exceto aqueles em fase de Cumprimento de Sentença, que versem sobre a rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano pelo adquirente.2. De modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, deve ser suspenso o feito até o julgamento do IRDR invocado, conforme regra do art. 982, inciso I, do CPC.(Apelação Cível 0031575-67.2017.8.27.2729, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB.

DO DES.

MARCO VILLAS BOAS, julgado em 10/02/2021, DJe 03/03/2021 18:45:39) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO.

SENTENÇA PROFERIDA ENQUANTO PENDIA JULGAMENTO DE IRDR SOBRE A MATÉRIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

O feito originário deveria ser suspenso por envolver matéria objeto das teses jurídicas que serão fixadas, razão pela qual não poderia o juízo a quo nele decidir, daí porque a sentença deve ser declarada nula.2. Aplica-se a norma do inciso I, do artigo 982, do Código de Processo Civil que positiva que, admitido o incidente - IRDR - o relator "suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso", acrescido do parágrafo 5° do mesmo diploma legal que pontua que: "Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente", e a sentença foi declarada nula em razão de que foi ferida a norma insculpida no art. 314, do CPC, de onde se extrai que: "Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.3.

Agravo interno conhecido a que se nega provimento.(Apelação Cível 0028793-87.2017.8.27.2729, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 10/03/2021, DJe 24/03/2021 15:33:42) (grifo nosso)” Isto Posto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000. Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
03/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/03/2025 09:32

Conclusão para despacho
11/02/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
11/02/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/02/2025 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:50

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 16:41

Conclusão para despacho
12/07/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/06/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/06/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:54

Protocolizada Petição
06/06/2024 12:35

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 15:43

Lavrada Certidão
27/05/2024 16:35

Protocolizada Petição
27/05/2024 15:59

Protocolizada Petição
20/02/2024 14:04

Conclusão para despacho
14/02/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
14/02/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:20

Decisão - Outras Decisões
11/09/2023 15:03

Conclusão para despacho
18/08/2023 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
18/08/2023 14:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 18/08/2023 14:30. Refer. Evento 72
17/08/2023 17:50

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
04/08/2023 12:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
27/07/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
27/07/2023 14:48

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/06/2023 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
28/06/2023 14:06

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 18/08/2023 14:30. Refer. Evento 61
27/06/2023 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
27/06/2023 14:20

Protocolizada Petição
20/06/2023 10:52

Protocolizada Petição
22/05/2023 21:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
08/05/2023 18:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
08/05/2023 18:50

Expedido Mandado - Prioridade - 27/06/2023 - TOPALCEMAN
08/05/2023 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/05/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2023 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
08/05/2023 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 27/06/2023 15:00
02/05/2023 12:18

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
29/03/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/03/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/03/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:10

Decisão - Outras Decisões
20/10/2022 16:55

Conclusão para despacho
27/09/2022 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
27/09/2022 14:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 27/09/2022 14:00. Refer. Evento 43
21/09/2022 17:35

Protocolizada Petição
21/09/2022 17:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
21/09/2022 10:43

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
16/08/2022 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/08/2022 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/08/2022 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
15/08/2022 16:07

Expedido Mandado - Prioridade - 27/09/2022 - TOPORCEMAN
15/08/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/08/2022 09:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
15/08/2022 09:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 27/09/2022 14:00
11/08/2022 09:46

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
04/07/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00151014520228272729/TO
13/06/2022 18:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00151014520228272729/TO
08/06/2022 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/06/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:08

Lavrada Certidão
20/05/2022 07:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
20/05/2022 07:58

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
20/05/2022 07:57

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 20/05/2022 07:58. Refer. Evento 18
17/05/2022 10:26

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
22/04/2022 09:32

Protocolizada Petição
22/04/2022 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 22
22/04/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/04/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/04/2022 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00151014520228272729/TO
20/04/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00151014520228272729
20/04/2022 16:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2022 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
19/04/2022 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 19/05/2022 13:15
19/04/2022 13:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
18/04/2022 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 17:27

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
18/04/2022 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 16:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2022 14:52

Conclusão para despacho
31/03/2022 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/03/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/03/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2022 17:20

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 16:09

Conclusão para despacho
14/03/2022 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPOR2ECIVJ)
14/03/2022 14:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2022 14:29

Decisão - Declaração - Incompetência
14/03/2022 14:23

Conclusão para despacho
14/03/2022 14:22

Processo Corretamente Autuado
14/03/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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