15/07/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014290-38.2024.8.27.2722/TO AUTOR: PEDRO MATHEUS ALVES FORTESADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO (OAB TO000644)ADVOGADO(A): FÁBIO AGUIAR COSTA MARTINS (OAB TO005777)ADVOGADO(A): LAIANY LIMA DA SILVA (OAB TO008311)ADVOGADO(A): MICHELLY CAVALCANTE COUTINHO (OAB TO013554)RÉU: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A.ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (artigo 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por PEDRO MATHEUS ALVES FORTESem desfavor de CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narra à parte autora que: 1. Em dia 11/10/2024, trafegava pela BR-153, na altura do KM 745, entre as cidades de Alvorada e Figueirópolis, quando colidiu com um cone na pista. 2. O referido cone estava sendo utilizado por funcionários da empresa requerida e que, por equívoco, não foi devidamente retirado da via após a realização dos serviços, o que teria ocasionado danos ao seu veículo.

Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1.

Dano material no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

A decisão recebendo inicial e deferindo a inversão do ônus da prova (evento 04).

Audiência de conciliação inexitosa (evento 14).

Citada (evento 07), a requerida apresentou a contestação (evento 10) e arguiu: 1.

Das condições de segurança da pista 2.

Da ausência de responsabilidade 3.

Da insuficiência probatória 4.

Da ausência de nexo causal 5.

Da inexistência de dano material A parte requerente apresentou réplica à contestação (evento 18).

Instada as partes manifestação pelo julgamento antecipado da lide.

Vista à ré da documentação anexa à réplica (eventos 37/30). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. DA CONTROVÉRSIA A controvérsia da presente demanda, cinge-se em determinar se há responsabilidade civil da ré para com os danos materiais suportados pelo autor.

DO MÉRITO Requer a parte autora, a condenação da empresa ré em indenização por danos materiais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) por falha na prestação de serviços Em contrapartida, a requerida defendeu a ausência de responsabilidade em virtude das medidas de segurança adotadas. A lide rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os arts. 2º, 3º e 22 do citado diploma.

O ônus probatório recai a parte autora o fato constitutivo do seu direito, e a parte ré fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, bem como, eventual, excludente de responsabilidade (CPC, art. 373, I e II c/c CDC, art. 14, §3º) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços acarreta a inversão do ônus ope legis, vez que é estabelecida por força da lei, portanto, cabendo ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ora seja a prestação de serviço adequado eficiente e seguro, nos termos do art. 14 e art. 22 do CDC c/c art. 37, §6º da CF. Resta evidenciado o dano causado no veículo automotor da parte autora (ev. 01 - VÍDEO7 e ev. 18 - FOTO 4 e FOTO5). Constata-se que a parte autora apresentou provas contundentes que corroboram sua versão dos fatos.

Primeiramente, registrou fotografias do local do acidente, nas quais é possível identificar a realização de serviços que exigiam o uso de cones, os quais foram os responsáveis pelo evento danoso (ev. 01 - ANEXOSPETINI6).

Além disso, anexou imagem nítida da placa do veículo da empresa responsável pelos serviços, evidenciando o vínculo entre a ré e a atividade que originou o acidente (ev. 01 - ANEXOSPETINI5).

Não bastasse isso, a parte autora demonstrou ter buscado a resolução administrativa da controvérsia, protocolando pedido de ressarcimento pelos danos sofridos.

Todavia, restou indeferido pela empresa ré (ev. 01 - ANEXOSPETINI4 e ANEXOSPETINI8), o que reforça a necessidade de intervenção judicial para assegurar a devida reparação.

Assim, verifica-se que, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, os quais atestam as verossimilhanças das alegações iniciais.

Nesse sentido, incumbia à parte ré apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC), entretanto, não fez. Contudo, a concessionária ré não apresentou prova negativa, a fim de eximir-se de sua responsabilidade, ônus que lhe competia.

Em que pese argüir em sede de contestação, que no dia do acidente, realizou rondas no trecho em questão e não identificou quaisquer objetos na pista, tal alegação é desprovida de qualquer elemento probatório que a corrobore, tratando-se de mera afirmação genérica e desacompanhada de registros formais ou documentos que atestem a suposta fiscalização.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, (AgR no ARE nº 1207942).

Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais– Colisão com objeto na pista (cone de sinalização) na Rodovia Ayrton Senna, sob administração da Concessionaria ré - Responsabilidade Objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da Rodovia SP 070, obrigada a resguardar a segurança da pista – Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Excludente de responsabilidade não configurada - Dano material demonstrado e não elidido pela requerida - Dano Moral não configurado Termo inicial e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas nº 54 e 362, do C.STJ, como também o que já decidido definitivamente pelo Tema 810, do C.STF, como pelo Tema 905, do C.STJ . – Honorários recursais fixados - Sentença mantida – Recurso do autor e apelo da Concessionária ré improvidos.(TJ-SP - AC: 10082072020178260278 SP 1008207-20.2017.8 .26.0278, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2020)g.f.

Neste sentido, reconhecida a lesão ao bem jurídico tutelado, por falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar os danos suportados pelo consumidor. É certo que, o dano material não pode ser presumido, devendo ser comprovado de forma efetiva.

Nota-se que, a parte autora logrou êxito em provar os valores despendidos no conserto do seu veículo (ev. 18 - NFISCAL2) totalizando R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sendo devida a restituição. Portanto, acolho, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, para a ré indenizar os danos materiais devidamente comprovados, ora, R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais).

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e art. 42 do CDC, para: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, o importe total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, contados a partir do evento danoso, a título de dano material, (Súmula 43 e 54 do STJ).

A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices.

Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”.

Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic.

Sem custas e sem honorários ex vi do art. 54 e 55 da lei 9.099/95. Intimem-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.
03/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/05/2025 13:27

Conclusão para julgamento
14/05/2025 12:29

Conclusão para decisão
12/05/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:17

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 16:25

Protocolizada Petição
14/03/2025 08:25

Conclusão para decisão
13/03/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:48

Lavrada Certidão
27/02/2025 10:57

Protocolizada Petição
26/02/2025 14:11

Protocolizada Petição
07/02/2025 14:55

Lavrada Certidão
22/01/2025 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
22/01/2025 17:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 22/01/2025 17:00. Refer. Evento 5
22/01/2025 15:39

Protocolizada Petição
22/01/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
22/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 12:35

Protocolizada Petição
06/12/2024 15:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2024 14:50

Lavrada Certidão
05/12/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 15:47

Juntada - Certidão
27/11/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 22/01/2025 17:00
05/11/2024 21:19

Decisão - Outras Decisões
25/10/2024 14:50

Conclusão para despacho
25/10/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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