TJTO - 0013931-05.2025.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 14:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 03/09/2025 14:16:53)
-
03/09/2025 14:16
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
03/09/2025 14:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 03/09/2025 14:17:52)
-
03/09/2025 14:15
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
02/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
-
01/09/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0013931-05.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: EVA MARIA DE MOURA JARNOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES DE MOURA CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: JOANA DARC ALVES DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: VASCO DA GAMA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA DO VALE DE MOURA PINHEIROADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: IONE SOUSA ALVES DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: FERNANDA ROSARIO DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: JOSE LUIZ DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizado por Eva Maria de Moura Jarno e Ouros, em desfavor do Estado do Tocantins, da empresa M.
A. de Moura e Cia Ltda, Luzia Alves Brito Guida e Miguel Alcanjo de Moura, em razão da constrição de 3/54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), do imóvel de matrícula nº 22.963, bem deixado pelo falecido, Sebastião de Souza Moura.
Com a inicial e sua respectiva emenda acostou documentos. Instadas os embargantes apresentaram emendas a inicial.
II - FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a petição inicial e suas respectivas emendas.
Despesas processuais iniciais devidamente recolhidas.
Tratam-se os Embargos de Terceiro de procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte.
São pressupostos desta ação: a) uma apreensão judicial; b) a condição de senhor ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de apreensão.
Os embargos de terceiro podem ser opostos tanto pelo terceiro possuidor como pelo proprietário, conforme se depreende da redação do art. 674, §1º do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
In casu, com base no conjunto probatório dos autos, entendo que os Embargantes preencheram todos os requisitos acima elencados.
Os embargantes insurgem contra o ato de arresto originário dos autos de execução fiscal em apenso, sob o nº 5000325-25.2002.8.27.2706/TO, alegando ser, em cojunto com o embargado, Miguel Arcanjo de Moura, coproprietários do imóvel: Lote nº 18, desmembrado das Chácaras nºs 65 e 67, integrante do Loteamento "BR-153, neste Patrimônio, com área de 2.000,00m² (Matrícula 22.963).
Em uma análise detida do presente feito e dos autos da execução fiscal em apenso, observa-se que o imóvel de Matrícula nº 22.963, era de propriedade do Sr.
Sebastião de Sousa Moura, conforme registro nº R-3-M-22.963, de 14/07/1994 (evento 136, CERT_INT_TEOR3).
Em razão do falecimento (12/07/2016), foi realizado Inventário, Partilha e Cessão de Direitos Hereditários, lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas, desta cidade, em 06/07/2027, conforme registro R-6-M-22.963.
Denota-se da Certidão de Inteiro Teor que o imóvel foi partilhado da seguinte forma: a viúva meeira a fração ideal de 27/54, aos herdeiros filhos a fração ideal de 3/54, cada, e aos herdeiros netos a fração ideal de 1/54, cada, demonstrando que o executado, ora embargado, exerce a propriedade sobre o bem em conjunto com os embargantes.
Importa ressaltar que além dos embargantes defenderem a sua copropriedade sobre o bem constrito, apresentaram, em substituição, um imóvel de Matrícula nº 14.694, de titularidade exclusiva do executado, ora embargado.
Destarte, resta suficientemente provada a copropriedade dos embargantes sobre o imóvel em apreço, motivo pelo qual o deferimento da medida liminar é medida que se impõe.
III- DISPOSITIVO: Ex positis, DEFIRO o provimento liminar pleiteado, ao passo que DETERMINO a SUSPENSÃO das medidas constritivas e DECRETO a manutenção da posse dos embargantes sobre o imóvel Lote nº 18, desmembrado das Chácaras nºs 65 e 67, integrante do Loteamento "BR-153, neste Patrimônio, com área de 2.000,00m² (Matrícula nº 22.963).
Considerando que as circunstancias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, DISPENSO a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil.
CITE-SE o ESTADO DO TOCANTINS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, a contar da intimação eletrônica (Art. 679 c/c Art. 183, CPC); CITEM-SE M.
A.
DE MOURA E CIA LTDA, LUZIA ALVES BRITO GUIDA E MIGUEL ALCANJO DE MOURA. para que, no prazo de 15 dias, promovam sua contestação, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil; INTIME-SE a parte embargante para que tome ciência acerca da presente decisão; e TRANSLADE-SE cópia da presente decisão para os autos da Ação de Execução Fiscal nº. 5000325-25.2002.8.27.2706/TO.
Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. -
29/08/2025 17:03
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000325-25.2002.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 69
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/08/2025 17:28
Decisão - Concessão - Liminar
-
28/08/2025 04:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776495, Subguia 124634 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 751,67
-
28/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776494, Subguia 124147 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.002,12
-
27/08/2025 17:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 31, 32, 30, 28, 29, 33, 36, 35, 34, 42, 43, 44, 45, 47, 46, 49, 48, 50 e 51
-
21/08/2025 17:30
Conclusão para despacho
-
21/08/2025 17:00
Protocolizada Petição
-
20/08/2025 22:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5776495, Subguia 5537226
-
20/08/2025 22:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5776494, Subguia 5537225
-
19/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
-
18/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0013931-05.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: EVA MARIA DE MOURA JARNOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES DE MOURA CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: JOANA DARC ALVES DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: VASCO DA GAMA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA DO VALE DE MOURA PINHEIROADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: IONE SOUSA ALVES DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: FERNANDA ROSARIO DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: JOSE LUIZ DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizado por herdeiros e interessados de Miguel Arcanjo de Moura, em desfavor do Estado do Tocantins, em razão da constrição de 3/54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), do imóvel de matrícula nº 22.963.
Com a inicial e sua respectiva emenda acostou documentos.
Passo à análise do caso.
Ao exame da inicial e documentação respectiva, observo constar no polo passivo da demanda como embargado apenas o ESTADO TOCANTINS (exequente).
Nada obstante, nota-se dos autos da ação originária de execução fiscal nº 5000325-25.2002.8.27.2706/TO que figuram-se como partes executadas a empresa M.
A.
DE MOURA E CIA LTDA, LUZIA ALVES BRITO GUIDA E MIGUEL ALCANJO DE MOURA.
Nesse sentido, verifica-se que a parte embargante olvidou-se de incluir no polo passivo da demanda todos os sujeitos a quem o ato de constrição sobre o bem aproveita, conforme preceitua o artigo 677, § 4º do CPC.
Ante todo o exposto, determino as seguintes providências: 1.
INTIME-SE a parte autora para que proceda com a seguinte emenda e complemento, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 677, §4º do CPC, promova a emenda a inicial, com o fito de incluir no polo passivo da demanda todos os sujeitos a quem o ato de constrição sobre o bem aproveita. 2) Proceda o cartório com a correção do valor da causa no painel processual, bem como REMETAM-SE os presentes autos à COJUN, a fim de que essa, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com novo cálculo com base no valor da causa correto indicado pelas partes embargantes.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, 13 de agosto de 2025 -
14/08/2025 23:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
13/08/2025 17:27
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
-
13/08/2025 17:26
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVA MARIA DE MOURA JARNO - Guia 5776495 - R$ 751,67
-
13/08/2025 17:26
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVA MARIA DE MOURA JARNO - Guia 5776494 - R$ 1.002,12
-
13/08/2025 17:26
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - EVA MARIA DE MOURA JARNO - Guia 5746858 - R$ 368,98
-
13/08/2025 17:26
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - EVA MARIA DE MOURA JARNO - Guia 5746857 - R$ 517,38
-
13/08/2025 17:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/08/2025 17:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 15:54
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
12/08/2025 17:02
Conclusão para despacho
-
12/08/2025 16:22
Protocolizada Petição
-
05/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
-
04/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36
-
01/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 13:25
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
23/07/2025 13:39
Conclusão para despacho
-
23/07/2025 02:52
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15, 14, 17, 16, 18, 21, 20 e 19
-
09/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
-
08/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 0013931-05.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: EVA MARIA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA DAS MERCES DE MOURA CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: JOANA DARC ALVES DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: VASCO DA GAMA DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: MARIA DO VALE DE MOURA PINHEIROADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: IONE SOUSA ALVES DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: FERNANDA ROSARIO DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480)EMBARGANTE: JOSE LUIZ DE MOURAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE SANTANA SANDES (OAB TO012422)ADVOGADO(A): GISLAINE SILVA FREITAS CARVALHO (OAB TO009183)ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE MOURA (OAB TO009242)ADVOGADO(A): LUANA MANOEL DE MOURA (OAB TO011480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizado por herdeiros e interessados de Miguel Arcanjo de Moura, em desfavor do Estado do Tocantins, em razão da constrição de 3/54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), do imóvel de matrícula nº 22.963.
Ao detido exame da inicial e documentação respectiva, observo que os autores, postularam pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Nada obstante, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, muito embora a hipossufiência alegada por pessoa física seja presumida, o juiz poderá poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade.
No caso concreto, observo que o bem objeto da penhora é de grande monta - R$ 902.000,00- e está localizado em área nobre da cidade, o qual, inclusive, conforme narra a inicial, possui renda proveniente de aluguel, sendo, pois, fatores que causam dúvidas a este juízo sobre o fato de que, mais de 10 (dez) indivíduos, ora autores, sejam todos, hipossuficientes. É presumível que a propriedade de um imóvel de elevado valor como este se mostra incompatível, ao menos a princípio, com pessoas que não podem pagar as custas de um processo em razão de prejuízo do próprio sustento. Ademais, não verifico dentre os documentos que instruíram o pedido o formal de partilha que validade a legitimidade dos demandantes para postular esta ação. Nesse contexto, com fulcro no art. 321 do CPC, haja vista a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, FACULTO à emenda da inicial, para que, no prazo de 15 dias, a parte autora: 1. Emende a petição inicial para juntar documento de formal de partilha, bem como para que, de forma detalhada, organizada e concatenada, considerando a multiciplicidade de demandantes, acoste ao feito os seguintes documentos para fins de compravarem a hipossuficência alegada, conforme segue: a) cópia dos 03 (três) últimos contracheques percebidos; b) extratos de conta corrente bancária dos 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente ação; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; ou, caso queira, promova, no prazo infra assinalado, ao regular preparo legal do feito, ou, se for o caso, requeira o parcelamento das despesas processuais. 2. Intime-se a parte autora. 3. Ainda, sem prejuízo, retifique-se a capa dos autos para excluir a SEFAZ do polo passivo e incluir o Estado do Tocantins, conforme indicado na petição inicial. 4.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
07/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
-
04/07/2025 18:36
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
03/07/2025 13:00
Conclusão para despacho
-
03/07/2025 13:00
Processo Corretamente Autuado
-
03/07/2025 12:56
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
03/07/2025 12:56
Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
-
03/07/2025 12:56
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
03/07/2025 12:05
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVA MARIA DE MOURA - Guia 5746858 - R$ 368,98
-
03/07/2025 12:05
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVA MARIA DE MOURA - Guia 5746857 - R$ 517,38
-
03/07/2025 12:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/07/2025 12:05
Distribuído por dependência - Número: 50003252520028272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004015-44.2025.8.27.2706
Jose Edilson Mendes dos Santos
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Advogado: Anderson Mendes de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/02/2025 17:57
Processo nº 0020203-49.2024.8.27.2706
Veronica Tereza Carvalho Costa
Estado do Tocantins
Advogado: Carlos Euripedes Gouveia Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 08/10/2024 12:47
Processo nº 0003284-86.2024.8.27.2737
Jucicleide de Souza Pinto
Municipio de Porto Nacional-To
Advogado: Irley Santos dos Reis
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/12/2024 16:14
Processo nº 0003284-86.2024.8.27.2737
Jucicleide de Souza Pinto
Municipio de Porto Nacional-To
Advogado: Clairton Lucio Fernandes
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/04/2025 16:25
Processo nº 0018402-06.2021.8.27.2706
Edimar Cruz da Silva Oliveira
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/02/2024 17:10