16/07/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048009-87.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CÂNDIDO BORGES DA LUZ NETOADVOGADO(A): CARLOS HERNANDES DA SILVA (OAB TO012775) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que o autor ingressou com execução individual de título judicial coletivo pelo procedimento cumprimento de sentença, requerendo apenas obrigação de pagar. O caso se amolda ao Tema nº 1169 do STJ. Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.

A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”.

Diante deste cenário, determino a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 19:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
10/07/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
30/06/2025 11:05

Protocolizada Petição
26/06/2025 15:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654742, Subguia 5499078
26/06/2025 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654741, Subguia 5499074
11/06/2025 12:17

Conclusão para despacho
03/06/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654742, Subguia 102453 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 273,17
03/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5654741, Subguia 102452 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 152,72
31/05/2025 20:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 08:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654742, Subguia 5499077
29/05/2025 08:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654741, Subguia 5499073
14/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654742, Subguia 5499077
29/04/2025 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5654741, Subguia 5499073
29/04/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
29/04/2025 15:01

Lavrada Certidão
29/04/2025 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
15/04/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 16:43

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:05

Protocolizada Petição
04/02/2025 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/02/2025 16:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CÂNDIDO BORGES DA LUZ NETO - Guia 5654742 - R$ 1.092,74
04/02/2025 16:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CÂNDIDO BORGES DA LUZ NETO - Guia 5654741 - R$ 610,94
04/02/2025 15:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2025 14:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
22/01/2025 15:48

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:47

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/12/2024 14:30

Conclusão para despacho
10/12/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 17:47

Conclusão para decisão
11/11/2024 17:47

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 14:56

Distribuído por dependência - Número: 00095416920158272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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