18/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/07/2025 16:12

Conclusão para despacho
09/07/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002126-10.2025.8.27.2721/TO AUTOR: FRANCISCO RIBEIROADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os presentes autos, vislumbra-se que a procuração anexada no evento 01 foi assinada somente com a digital da autora, sem a assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, contudo não observou as formalidades legais para elaboração de tal documento.

Ressalta-se que o Código Civil Brasileiro dispõe em seu artigo 595: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Entretanto, em decisão o CNJ decidiu que não ha necessidade de Procuração concedida por analfabeto ser confeccionada por instrumento Público em Cartório, contudo é obrigado estar assinada por duas testemunhas, além de ser essencial a digital do analfabeto no documento e a assinatura a rogo.

Portanto, intime-se para, no prazo de até 15 dias úteis, emendar a exordial nos termos retro; sob pena de extinção do processo.

Cumpra-se. Intime-se.
07/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/06/2025 12:36

Conclusão para despacho
24/06/2025 12:36

Processo Corretamente Autuado
19/06/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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