09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000136-17.2025.8.27.2710/TO AUTOR: ANA MARIA BARBOSA VIEIRAADVOGADO(A): LINDEIJANE DE MOURA SILVA (OAB MA027201)ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA ARAÚJO (OAB MA017826)ADVOGADO(A): HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB MA011162)ADVOGADO(A): HIANE KAROLINE MOURA SILVA (OAB MA027186) SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA” promovida por ANA MARIA BARBOSA VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese, aduz que faz jus, como agente comunitário de saúde, o recebimento do incentivo adicional de assistência financeira, todo o mês de dezembro, devendo a ré, ainda, ser condenada ao pagamento de tal incentivo referente aos últimos 05 (cinco) anos, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Foram os autos conclusos, momento em que o juízo determinou a intimação da parte autora para juntada de documentos com o escopo de aferir o pedido de gratuidade da justiça.

A parte autora veio aos autos e, apesar de não ter juntado qualquer documento, alegou que por consequência do salário que aufere, não detém possibilidade de perfazer o recolhimento das custas e taxas processuais.

Vez que a parte autora não realizou a juntada de qualquer documento, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Porém, a autora manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte autora foi intimada para proceder com o recolhimento das custas iniciais, porém, manteve-se inerte.

Assim, segundo o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado.

Ressalte-se que a ordem legislativa aponta como suficiente a intimação da parte autora por seu advogado, como se realizou no caso.

Todavia, a jurisprudência vem se manifestando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nestes casos, em razão de os efeitos da extinção equivaler ao do cancelamento e de serem menos onerosos à máquina judiciária, além de a ausência do recolhimento ser um pressuposto de constituição do processo.

Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4 - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5 - Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

INÉRCIA .

NÃO REGULARIZAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 1 .

Não obstante tenham sido intimados para regularizar o feito (apresentando documentos aptos a comprovar a hipossuficiência ou proceder ao recolhimento das custas iniciais), os autores não cumpriram a diligência, motivo pelo qual foi cancelada a distribuição. 2.

O cancelamento da distribuição ante a desídia dos autores em apresentar documentos essenciais à propositura da ação está adequada aos precedentes jurisprudenciais. 3.

Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0023016-14.2023.8 .27.2729, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023) Assim, a ausência de recolhimentos das custas e despesas de ingresso constitui falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta o cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito.

PELO EXPOSTO, nos termos dos art. 290 c/c e art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem exame do mérito, e, de consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO a presente ação, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, sem a necessidade de recolhimento de custas, com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
30/05/2025 17:02

Conclusão para julgamento
30/05/2025 16:53

Lavrada Certidão
28/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 20:17

Decisão - Outras Decisões
28/01/2025 13:55

Conclusão para despacho
27/01/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 16:15

Conclusão para despacho
14/01/2025 16:15

Processo Corretamente Autuado
13/01/2025 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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