TJTO - 0010161-66.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010161-66.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAILSON DE SENA JACINTOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
07/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 16:11
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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04/07/2025 16:11
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/07/2025 16:11
Trânsito em Julgado
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25/06/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/06/2025 05:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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10/06/2025 20:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/06/2025 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0010161-66.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JAILSON DE SENA JACINTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro de 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por Jailson de Sena Jacinto contra sentença proferida pelo juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas–TO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança de correção monetária, reconhecendo o direito do autor apenas quanto à progressão funcional “C”, com efeitos financeiros a partir de 18/07/2017, silenciando, contudo, sobre as demais progressões horizontais implementadas a destempo, especificamente aquelas com efeitos retroativos a 18/07/2020 e 18/07/2023.
Conforme consta, a parte autora aduz que é servidor público estadual no cargo efetivo de Professor da Educação Básica, ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Tocantins, objetivando o pagamento da correção monetária sobre os valores pagos com atraso a título de progressões horizontais.
Na inicial, apontou que as progressões funcionais referentes aos níveis PBG-II-C, PBG-II-D e PBG-II-E foram concedidas com efeitos retroativos às datas de 18/07/2017, 18/07/2020 e 18/07/2023, conforme Portarias n.º 404/2022, 407/2022 e 2395/2023, respectivamente, sendo os valores pagos apenas nos anos de 2022, 2023 e 2024, sem qualquer atualização monetária.
Sobreveio sentença, a qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento da correção monetária exclusivamente sobre os valores relativos à progressão “C” (18/07/2017), silenciando quanto às progressões subsequentes. É o relato do essencial.
Passo a análise do mérito.
Defiro a gratuidade da justiça.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme se extrai da petição inicial, o autor formulou pedido expresso de condenação do Estado do Tocantins ao pagamento da correção monetária sobre os valores pagos com atraso referentes às três progressões horizontais, como se observa dos seguintes trechos: “Ocorre que após os vários anos de labor foi concedida à Requerente uma Progressão Horizontal retroativa à 18/07/2017, conforme Portaria nº 404 de 31/03/2022 [...] a 18/07/2020, conforme Portaria nº 407 de 31/03/2022 [...] e a 18/07/2023, conforme Portaria nº 2395 de 19/12/2023 [...] pagos com atraso em dezembro de 2023.” “Contudo, ao efetuar o pagamento administrativo dos valores à título de passivo de progressões em atraso [...] o Requerido deixou de atualizar monetariamente o referido valor.” “Busca-se o pagamento da diferença correspondente à atualização monetária dos valores pagos a menor.” A documentação colacionada aos autos confirma integralmente essa narrativa fática.
O extrato de progressão funcional (evento 1, ANEXO8) demonstra que o autor obteve as progressões com efeitos financeiros a partir de 18/07/2017, 18/07/2020 e 18/07/2023, enquanto os comprovantes de pagamento (evento 1, FINANC7) e demonstrativos mensais (evento 1, CHEQ5 / evento 1, CHEQ6) evidenciam que os valores foram quitados anos depois, sem qualquer atualização monetária.
Dessa forma, verifica-se que a r. sentença de origem, embora tenha reconhecido o direito à correção monetária sobre a progressão de 2017, omitiu-se quanto aos demais pedidos constantes da exordial.
Tal omissão configura vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por não enfrentar questão fática e jurídica relevante e expressamente alegada.
Diante dessa omissão, aplica-se o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, que permite à Turma Recursal julgar diretamente o mérito, uma vez que a questão está madura para julgamento.
Com efeito, saliento que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas sim recomposição da desvalorização da moeda, sendo devida desde a data em que o crédito deveria ter sido pago até a data do efetivo pagamento.
Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a correção monetária tem caráter meramente compensatório e visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda.
Vejamos: RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA.
PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
APENAS RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA, SEM CONSTITUIR UM PLUS.
SALÁRIO MÍNIMO.
UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE COMO TETO DAS PRESTAÇÕES, E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
LEGALIDADE.
A LEI N. 9.069/1995 NÃO VEDA A COBRANÇA DE RESÍDUO, AO FINAL DO PERÍODO DE FINANCIAMENTO FEITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA DO IMÓVEL, CONTANTO QUE A CORREÇÃO SEJA ANUAL E HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1.
A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2.
A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil.
Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n . 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei. 3.
Com efeito, não é razoável o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a cobrança do valor residual decorrente da correção monetária - que visa apenas recompor o poder aquisitivo da moeda -, previsto no contrato celebrado entre as partes, precisaria de qualquer outro demonstrativo de prejuízo para que não fosse considerada iníqua e abusiva. 4.
Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1142348 MS 2009/0178610-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014) Além disso, a Súmula 43 do STJ dispõe que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", entendimento que se aplica ao caso, visto que a mora estatal em implementar o pagamento gerou prejuízo à servidora.
Por fim, saliento que o princípio da inércia da jurisdição estabelece que o magistrado não pode conceder algo que não tenha sido expressamente postulado pela parte autora, devendo limitar-se ao pedido formulado na petição inicial.
No caso em análise, não se trata de concessão de direito não requerido nem de extrapolação dos limites da lide.
A parte autora formulou expressamente, na petição inicial, pedido de condenação do Estado ao pagamento de correção monetária incidente sobre todas as progressões horizontais concedidas com efeitos retroativos, especificamente aquelas relativas aos anos de 2017 (PBG-II-C), 2020 (PBG-II-D) e 2023 (PBG-II-E) - (evento 1, INIC1).
Sob esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que não há violação ao princípio da adstrição quando o órgão recursal supre uma omissão da sentença e julga pedido expressamente formulado na inicial, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, que permite ao tribunal decidir diretamente o mérito quando a questão estiver madura para julgamento.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.
POSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a "interpretação ampliada ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 permite a aplicação da Teoria da Causa Madura aos casos em que a extinção do processo tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência" (AgInt no REsp n. 1.728.538/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). 3.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4.
No caso concreto, para analisar os fundamentos da parte agravante quanto à necessidade de produção de provas e à alegada inexistência e iliquidez do débito, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1574427 PR 2015/0308352-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) Portanto, o julgamento do pedido omitido pela sentença não configura afronta à inércia da jurisdição, mas sim o exercício da função jurisdicional para assegurar a prestação integral da tutela judicial requerida na inicial.
Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para no mérito, DAR PROVIMENTO, reformando em parte a r. sentença, unicamente para acrescentar a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressões horizontais PBG-II-D (com efeitos a partir de 18/07/2020) e PBG-II-E (com efeitos a partir de 18/07/2023), a título de correção monetária, desde a data dos efeitos retroativos até a data do efetivo pagamento, observando-se os mesmos critérios já fixados na sentença quanto ao índice aplicável. Sem custas a teor do resultado. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. -
05/06/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/06/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/06/2025 16:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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04/06/2025 11:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/02/2025 13:16
Conclusão para despacho
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26/02/2025 20:14
Protocolizada Petição
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26/02/2025 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/02/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2025 14:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/10/2024 12:40
Conclusão para despacho
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21/10/2024 12:09
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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18/10/2024 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/10/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/09/2024 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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25/09/2024 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/09/2024 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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03/09/2024 17:25
Lavrada Certidão
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03/09/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2024 17:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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01/08/2024 14:17
Conclusão para julgamento
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30/07/2024 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/07/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/07/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/07/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/07/2024 22:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/07/2024 22:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 08:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/06/2024 12:39
Conclusão para julgamento
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17/06/2024 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/06/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/06/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 13:59
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/06/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/06/2024 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2024 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2024 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/04/2024 15:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/03/2024 15:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2024 15:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 25/03/2024 14:22:35)
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22/03/2024 19:28
Despacho - Determinação de Citação
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21/03/2024 13:15
Conclusão para despacho
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21/03/2024 13:15
Processo Corretamente Autuado
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16/03/2024 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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