14/07/2025 14:45

Conclusão para despacho
11/07/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0042546-04.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: FELIPE VIEIRA SOUTOADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) DESPACHO/DECISÃO O executado veio aos autos alegando impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente benefício previdenciario.

A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, o impugnante comprovou que a quantia bloqueada decorreu diretamente de recebimento de benefício previdenciario.

Com efeito, o extrato acostado no evento 40 - revela que o impugnante recebeu seu benefício no dia 03/01/2025 no valor de R$ 956,30.

O extrato contido no evento evento 41, SISBAJUDPOS2 indica que houve a constrição dos exatos valores em conta indicada para recebimentos de seu benefício previdenciario.

Em suma, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto o bloqueio atingiu diretamente a verba salarial da parte ré, razão pela qual a liberação do valor é medida a ser adotada. À luz do exposto, acolho a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 41, promovendo a imediata liberação do montante. Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 dias, indique bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 18:13

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
23/06/2025 18:11

Juntada - Outros documentos
23/06/2025 16:59

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/06/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:12

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 14:17

Conclusão para despacho
19/02/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 12:25

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:37

Juntada - Outros documentos
22/01/2025 12:58

Protocolizada Petição
22/11/2024 17:40

Juntada - Outros documentos
22/11/2024 17:16

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/11/2024 13:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2024 16:27

Conclusão para despacho
22/08/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:08

Decisão - Outras Decisões
11/07/2024 15:43

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:11

Protocolizada Petição
05/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:01

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 13:55

Conclusão para despacho
28/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
24/05/2024 10:55

Protocolizada Petição
22/05/2024 18:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 12:50

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
26/04/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:28

Juntada - Outros documentos
12/04/2024 13:10

Juntada - Outros documentos
11/03/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/02/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 09:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/02/2024 15:10

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
08/02/2024 09:25

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 11:46

Conclusão para despacho
07/11/2023 11:45

Processo Corretamente Autuado
01/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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