03/09/2025 15:08

Conclusão para julgamento
03/09/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
22/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044911-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVAADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539)RÉU: MILTONCI CERQUEIRA GARCEZADVOGADO(A): VIVIANE GOMES RIBEIRO (OAB TO006100) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de omissão no despacho recorrido.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil.

No que tange às questões aduzidas nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão do mérito.

Com efeito, não há omissão no despacho, visto que o indeferimento quanto a homologação do acordo está devidamente fundamentado nos autos.

Saliento que as considerações expostas pela parte autora não alteram a convicção desse juízo, ao passo que é indene de dúvidas que a homologação do acordo, nos termos apresentados, gera incumbência a terceiro que não compõe a lide, o que não pode ser admitido.

No mais, as teses que poderiam infirmar o convencimento do magistrado quanto impossibilidade de homologação do acordo foram, com a devida venia, satisfatoriamente equacionadas pelo julgador.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e os REJEITO, em virtude da ausência de omissão na sentença embargada.

Preclusa a presente decisão, retorne o feito concluso para julgamento. Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:25

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 17:06

Protocolizada Petição
14/07/2025 14:20

Conclusão para despacho
11/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0044911-94.2024.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHORÉU: MILTONCI CERQUEIRA GARCEZADVOGADO(A): VIVIANE GOMES RIBEIRO (OAB TO006100)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
09/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2025 17:17

Conclusão para julgamento
26/05/2025 19:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/05/2025 19:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/05/2025 17:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 15
26/05/2025 16:44

Protocolizada Petição
25/05/2025 21:22

Juntada - Certidão
22/05/2025 14:12

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
19/05/2025 11:38

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 19:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
08/01/2025 17:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2024 16:08

Juntada - Informações
13/12/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 12:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/05/2025 17:30
13/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 13:03

Lavrada Certidão
30/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:38

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/10/2024 14:45

Conclusão para decisão
24/10/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:09

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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