TJTO - 0010340-53.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010340-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002742-06.2020.8.27.2706/TO AGRAVANTE: GENILSON DA COSTA FEITOSAADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE LEMES (OAB TO007070)AGRAVANTE: ADEMAEL DAS NEVES CONCEIÇÃOADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRADE LEMES (OAB TO007070) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por GENILSON DA COSTA FEITOSA e ADEMAEL DAS NEVES CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, que figura como Agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Ação originária: O Ministério Público propôs a ação originária contra os agravantes, com o objetivo de buscar as suas condenações por atos previstos nos artigos 9º, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, com aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, do mesmo diploma legal.

Os fatos investigados envolvem o suposto cometimento de tentativa de homicídio qualificado, no exercício da função pública, além de enriquecimento ilícito e violação aos princípios constitucionais da Administração Pública.

O Ministério Público requereu o aproveitamento das provas produzidas na Ação Penal n.º 0023407-82.2016.8.27.2706.  Decisão agravada: Inicialmente, é preciso esclarecer que quanto ao cabimento do recurso presente recurso, a Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021,1 prevê expressamente a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, de forma compatível com o artigo 1.015 do CPC.

Além disso, tratando-se de processo de natureza sancionatória e com regime jurídico próprio, aplica-se o princípio da especialidade (princípio da prevalência da lei especial sobre a geral), conferindo ao agravante o direito à impugnação autônoma da decisão que admite ou rejeita a produção probatória.

Pois bem.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o Relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória recursal, desde que demonstradas a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme previsão do parágrafo único do artigo 995 do CPC.

No caso em análise, verifica-se, a primeira vista, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Quanto à probabilidade do direito, observa-se que o recurso se insurge contra decisão que autorizou o aproveitamento, em ação de improbidade administrativa, de provas produzidas na ação penal nº 0023407-82.2016.8.27.2706, as quais, conforme alegado e documentado pelos agravantes, foram objeto de declaração de nulidade absoluta por decisão judicial vigente, proferida por juízo competente, ainda que pendente de reapreciação em instância superior. É relevante observar que, à luz do Tema 1238 da Repercussão Geral do STF, a utilização de provas declaradas ilícitas é vedada, tanto em processos judiciais quanto administrativos, não havendo qualquer distinção entre as esferas penal, cível ou administrativa quanto à aplicação do art. 5º, inciso LVI, da Constituição da República.2 Nesse contexto, autorizar o uso imediato de tais provas viola frontalmente o devido processo legal, notadamente quando se está diante de procedimento cível que pode culminar na imposição de sanções severas aos réus, inclusive perda de função pública e suspensão de direitos políticos.

No tocante ao perigo de dano, este se revela presente na medida em que a manutenção da eficácia da decisão agravada pode ensejar o prosseguimento do feito com base em prova já reconhecida como ilícita, contaminando os atos subsequentes e comprometendo a higidez do processo.

Há, portanto, risco de dano grave e de difícil reparação, não apenas de ordem processual, mas também de ordem material, dado o impacto de eventual sentença condenatória baseada em prova inadmissível .

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, até o julgamento de mérito.

Intime-se o Agravado para apresentação de contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo de origem obre o conteúdo desta decisão, com urgência.

Intimem-se. Cumpra-se.     1.

Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)§ 21.

Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 2.

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.