11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000576-72.2023.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000576-72.2023.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ADRIANO BORGES MONTES (REQUERIDO)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892)ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)APELANTE: DAMARA DIVINA LUIZA BORGES (REQUERIDO)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892)ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)APELANTE: EDER JUNIOR MONTES (REQUERIDO)ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVELIA.

CONTAGEM DE PRAZOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de embargos de declaração por intempestividade, os quais, por sua vez, haviam sido opostos contra decisão anterior que inadmitira apelações interpostas em ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado.

Os agravantes impugnaram a alegada extemporaneidade tanto das apelações quanto dos embargos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as apelações interpostas pelos réus, revéis no processo, foram intempestivas; (ii) examinar se os embargos de declaração foram corretamente considerados extemporâneos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O réu revel, nos termos do art. 346 do CPC, tem os prazos processuais fluindo da publicação das decisões no processo, independentemente de intimação pessoal, bastando o encarte dos atos no sistema.Publicada a sentença em 16/08/2024, as apelações protocoladas pelos revéis em 11/09/2024 são manifestamente intempestivas, por ultrapassarem o prazo legal.A decisão que inadmitiu as apelações foi considerada publicada em 21/01/2025, em razão da suspensão dos prazos entre 20/12/2024 e 20/01/2025.O prazo para embargos de declaração, de cinco dias, conforme o art. 1.023 do CPC, torna o recurso interposto em 12/12/2025 (evento 35), flagrantemente extemporâneo.Não havendo vício na decisão agravada, inexiste espaço para rediscussão da matéria relativa à quaisquer matérias discutidas nas apelações.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O réu revel, nos termos do art. 346 do CPC, tem seus prazos recursais fluindo da publicação das decisões, independentemente de intimação pessoal.A apelação interposta fora do prazo legal, contado da publicação da sentença, é intempestiva.O prazo para embargos de declaração é de cinco dias, sendo inadmissível o recurso protocolado após esse período.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346 e 1.023.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente no acórdão.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 18:07

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:07

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 296
03/06/2025 18:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
03/06/2025 18:28

Juntada - Documento - Relatório
07/05/2025 15:00

Conclusão para julgamento
06/05/2025 14:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
05/05/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:26

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
25/03/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente
21/03/2025 15:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
21/03/2025 08:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387536, Subguia 5410 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
20/03/2025 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 44
20/03/2025 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/03/2025 19:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387536, Subguia 5375532
20/03/2025 19:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ADRIANO BORGES MONTES - Guia 5387536 - R$ 145,00
20/03/2025 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
14/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:40

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
14/02/2025 17:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
13/02/2025 17:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
13/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
12/02/2025 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 32
11/02/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 32
10/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:41

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/12/2024 16:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
15/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383090, Subguia 4034 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
15/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383091, Subguia 4028 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
15/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383089, Subguia 4027 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
15/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383088, Subguia 4025 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
13/11/2024 06:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/11/2024 06:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383091, Subguia 5373868
13/11/2024 06:27

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARIA APARECIDA BORGES - Guia 5383091 - R$ 192,00
13/11/2024 06:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383090, Subguia 5373867
13/11/2024 06:26

Juntada - Guia Gerada - Apelação - EDER JUNIOR MONTES - Guia 5383090 - R$ 192,00
13/11/2024 06:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383089, Subguia 5373866
13/11/2024 06:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ADRIANO BORGES MONTES - Guia 5383089 - R$ 192,00
13/11/2024 06:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383088, Subguia 5373865
13/11/2024 06:23

Juntada - Guia Gerada - Apelação - DAMARA DIVINA LUIZA BORGES - Guia 5383088 - R$ 192,00
12/11/2024 15:30

Conclusão para julgamento
12/11/2024 13:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
12/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
23/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:28

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
23/10/2024 08:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/10/2024 14:10

Conclusão para julgamento
10/10/2024 12:47

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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