04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001546-69.2023.8.27.2714/TO RECORRENTE: GEANDERSON DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 53, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 60), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 63). Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
23/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 14:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
21/06/2025 17:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 12:56

Conclusão para despacho
17/06/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
09/06/2025 16:28

Lavrada Certidão
09/06/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GEANDERSON DE OLIVEIRA - Guia 5730194 - R$ 132,98
09/06/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GEANDERSON DE OLIVEIRA - Guia 5730193 - R$ 441,47
09/06/2025 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
09/06/2025 14:37

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
06/06/2025 12:09

Conclusão para despacho
06/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:01

Despacho - Requisição de Informações
13/12/2024 14:50

Conclusão para despacho
13/12/2024 14:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 12:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
19/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
18/11/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
05/11/2024 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2024 12:45

Protocolizada Petição
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/10/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/05/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
09/05/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2024 14:07

Conclusão para julgamento
25/04/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 11:37

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
11/04/2024 17:22

Conclusão para despacho
11/04/2024 09:55

Protocolizada Petição
01/04/2024 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 10:40

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 19:55

Protocolizada Petição
22/11/2023 16:37

Protocolizada Petição
16/11/2023 13:34

Conclusão para despacho
13/11/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 14:44

Conclusão para despacho
01/11/2023 14:44

Processo Corretamente Autuado
01/11/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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